ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-11-1999.

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Saraí Soares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Segunda Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/99 (Processo nº 3613/99); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 65/99 (Processo nº 3635/99); pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/99 (Processo nº 3607/99); pelo Vereador João Batista Pirulito, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Resolução nº 64/99 (Processo nº 3598/99). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 645 e 647/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Antônio Belló, Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul - SINDASSEIO, que discorreu sobre o crescimento das atividades desenvolvidas por esse segmento empresarial no Estado, defendendo a edição de normas que implementem menor carga tributária a essas atividades. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, João Motta, Paulo Brum e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento dos Atletas Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Teresinha Isabel Rocha e Rosângela Dalcin, praticantes da modalidade Tênis de Mesa em Cadeira de Rodas, e André Luiz Garcia de Andrade, praticante de Atletismo, todos integrantes da Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - AACETE e que conquistaram medalhas nos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos realizados do dia quatro ao dia dezesseis de novembro do corrente, na Cidade do México. Também, foram registradas as presenças da Senhora Adriana Ribas, Técnica da modalidade Tênis de Mesa em Cadeira de Rodas, e da Senhora Lia Hoffmann, Diretora do Departamento de Deficientes da AACETE. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações a respeito dos trabalhos da presente Sessão, e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando a concessão de tempo similar ao previsto no artigo 206 do Regimento para manifestação dos Senhores Vereadores sobre o comparecimento dos atletas que participaram dos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Atleta Luiz Antônio da Silva, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa aos atletas gaúchos que disputaram os Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos, e os Vereadores Paulo Brum, Cláudio Sebenelo, João Bosco Vaz, Pedro Américo Leal, José Valdir, Clênia Maranhão, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e Hélio Corbellini manifestaram-se em saudação a esses atletas. Também, o Vereador Carlos Alberto Garcia informou que protocolará Projeto de Resolução, concedendo o Título Honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas e técnicos gaúchos que participaram dos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib assinalou o transcurso, no dia de hoje, do qüinquagésimo sexto aniversário de independência do Líbano, comentando a organização social, política e cultural desse País e lendo trechos do discurso de posse do General Emile Lahoud no cargo de Presidente do Líbano. O Vereador Lauro Hagemann registrou ser hoje o Dia da Cidadania e da Luta contra a Discriminação, destacando a importância dessa data para a luta em favor dos direitos de cidadania e mencionando dados relativos ao episódio histórico conhecido como Revolta da Chibata, ocorrido no ano de mil novecentos e dez. Na ocasião, o Vereador Antônio Losada, através de Questão de Ordem, registrou o falecimento, no dia de hoje, do Senhor Diógenes Sobrosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz pronunciou-se sobre campanha pela paz promovida pela Sociedade Ginástica Porto Alegre - SOGIPA, pelo Colégio Pastor Dohms e outras entidades, convidando os Senhores Vereadores a tomarem parte nessa iniciativa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell informou a realização, no dia dois de dezembro do corrente, da cerimônia de reinauguração do Chalé da Praça XV, tecendo considerações acerca do trabalho realizado pelo Executivo Municipal visando à implantação de melhorias e à revitalização do Centro de Porto Alegre. O Vereador Paulo Brum registrou ter participado, no dia vinte de novembro do corrente, em Porto Alegre, da abertura dos XXVIII Jogos Metropolitanos dos Estudantes Excepcionais - JOMEEX, ressaltando ter sido esta a primeira oportunidade em que a Prefeitura Municipal participou da organização desse evento. O Vereador Elói Guimarães referiu-se ao evento realizado na cidade de Florença, Itália, intitulado "O Reformismo no Século XXI", o qual reuniu os Chefes de Governo do Brasil, Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha e Itália para a realização de debates sobre os efeitos das doutrinas neoliberais na economia mundial. O Vereador Guilherme Barbosa saudou o transcurso do aniversário da independência do Líbano. Também, registrou o assentamento de oitocentas famílias de trabalhadores rurais sem-terra no Estado e discorreu sobre a proposta do Executivo Municipal, de alteração das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre a iniciativa tomada pela Prefeitura de Porto Alegre, no sentido de modificar as alíquotas do IPTU, afirmando que essa proposta, nos termos em que foi concebida, pode ocasionar aumentos de até vinte por cento no valor pago pelos contribuintes com referência a esse imposto. O Vereador Pedro Américo Leal, ao referir-se à participação do Brasil no evento intitulado "O Reformismo no Século XXI", teceu considerações sobre os efeitos das políticas neoliberais sobre as relações internacionais de comércio, principalmente no que se refere aos países com menores taxas de desenvolvimento econômico. A Vereadora Helena Bonumá referiu-se às taxas de desemprego atualmente observadas no País. Também, criticou o funcionamento do serviço intitulado “Secretária Eletrônica CRT” e abordou dados relativos às ações realizadas pelo Executivo Municipal visando à integração da população negra no mercado de trabalho. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 61/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/99, discutido pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/99. Na ocasião, o Senhor Presidente solicitou fossem devolvidos à Mesa os autos do Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à análise de questões ecológicas que envolvem a Cidade e o Estado, criticando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente pela forma como vem conduzindo a implantação do Projeto Hermes e o funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Isaac Ainhorn ausentar-se-ia da presente Sessão, a fim de representar este Legislativo na cerimônia de posse do Jornalista Valter Galvani na Academia Riograndense de Letras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao transcurso, no dia vinte de novembro do corrente, do Dia da Consciência Negra. Ainda, referiu-se ao trabalho de restauração do Chalé da Praça XV e analisou dados relativos às obras realizadas pelo Executivo Municipal na Avenida Assis Brasil. O Vereador Luiz Braz destacou a importância de que sejam tomadas medidas de prevenção ao consumo de drogas nas ruas e parques da Cidade, propugnando pela implementação, por parte da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, de programas de aconselhamento e auxílio aos usuários dessas substâncias. Às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi apregoada a Emenda nº 11, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, adendado pelo Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezessete votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Hélio Corbellini e João Carlos Nedel e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação desse Requerimento, e o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo esse Requerimento sido declarado prejudicado pelo Senhor Presidente face à aprovação do Requerimento verbal anteriormente referido, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Também, o Vereador Reginaldo Pujol, durante o pronunciamento realizado por Sua Excelência, de encaminhamento à votação do Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, formulou questionamento acerca do objeto desse Requerimento, tendo o Senhor Presidente prestado informações a respeito. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestou-se a respeito da marcação do tempo regimentalmente previsto para a realização de votações. Foi aprovado o Requerimento nº 239/99 (Processo nº 3646/99 – Sessão Solene para a entrega do Troféu Honra ao Mérito à Associação Internacional de Lions Clubes), de autoria da Mesa Diretora. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Requerimento nº 228/99 (Processo nº 3380/99). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99 (Processo nº 3518/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o cabimento da apresentação de Mensagem Retificativa de caráter aditivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Décio Schauren, José Valdir e Lauro Hagemann. Na ocasião, os Vereadores Paulo Brum e João Dib cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, respectivamente. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Antônio Belló, representando o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul- SINDASSEIO, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ ANTÔNIO BELLÓ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas empresários, é realmente uma honra muito grande para o nosso Sindicato participar de um momento pleno de democracia, pelo uso da palavra na Tribuna Popular, tendo em vista que, com este tipo de manifestação, a humanidade registrou os melhores momentos de democracia.

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul representa a categoria patronal das empresas que prestam serviço na área de limpeza, conservação, zeladoria, portaria e atividades correlatas. Esse Sindicato tem 35 empresas associadas e representa, quando de convenção ou de dissídio coletivo, em torno de 600 empresas ativas do Estado do Rio Grande do Sul.

As empresas associadas têm em seu quadro funcional um efetivo de aproximadamente 10 mil funcionários, e o setor todo no Rio Grande do Sul, 30 mil funcionários, constituindo-se hoje no segundo setor em contratação de emprego formal do Brasil e no primeiro em contratação de mão-de-obra feminina formal deste País.

Gostaria de ressaltar a elevada importância que esse segmento, ao longo dos últimos vinte anos, vem conseguindo, mercê da especialização que o mundo atual força às empresas e ao setor público, transferindo responsabilidades de atividades meio, para empresas especializadas e que fazem disso sua atividade fim. Na realidade, esse segmento passou, há muito tempo, a ser um grande contribuinte do setor público, na área da contribuição previdenciária e na área da absorção de mão-de-obra.

Gostaríamos de comentar o que nos afeta, diretamente, e qual a repercussão que implica para a nossa Cidade. A nossa atividade por ser, basicamente, montada em cima de uma prestação de serviço com o uso de mão-de-obra, tem, por si só, uma elevada carga de encargos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, ultimamente, tem sido afetada, igualmente, por uma elevada carga tributária. Deve-se ressaltar que há pouco tempo, os encargos tributários ligados a nossa atividade, basicamente, restringiam-se ao ISSQN e ao PIS, com 0,65% do faturamento, e 5% do ISSQN, como é do conhecimento do V. Sas. Nos últimos anos, foram acrescentados a esses encargos, mais o COFINS, com a alíquota de 3% a contribuição social sobre o lucro líquido com a alíquota de 1% e mais, recentemente, a CPMF com a alíquota de 0,38%. Portanto, senhores, nós já temos, no somatório de toda a nossa carga tributária, alguma coisa em torno de 10,03% para as empresas sediadas no Município de Porto Alegre.

Juntamente com esse encargo, nós temos a Legislação Trabalhista que tem, de uma maneira bastante objetiva, buscado resguardar os interesses e direitos da nossa classe trabalhadora. É importante dizer que a Legislação Trabalhista, como a entendemos, não é algo que possa ser contestado por princípio, ao contrário, o que devemos é sempre aperfeiçoar todo o sistema que envolve a contratação de mão-de-obra com a simplificação e a tradução, de maneira mais prática, da remuneração objetiva do trabalhador.

Voltando ao assunto do ISSQN. Em Porto Alegre, nós temos registrado, ao longo dos últimos anos, uma fuga imensa de empresas do nosso segmento para municípios limítrofes e alguns nem tão próximos de Porto Alegre, fruto de concessões fiscais que todos nós denominamos de guerra fiscal. Obviamente, não é proposição do nosso Sindicato que a Prefeitura, o Executivo de Porto Alegre, o Município de Porto Alegre promovam, participem dessa guerra fiscal. Entretanto, torna-se importante registrar que, ao longo desses últimos anos, ocorreu, inegavelmente, por parte de outros municípios, a concessão demasiada de benefícios a nossas atividades e a atividades correlatas às nossas. Como isso gera um problema de custo, as empresas aqui sediadas passaram a sofrer uma concorrência desleal, se é assim que podemos dizer, mas pelo menos desigual, quando da participação, principalmente, na prestação de serviço ao setor público. São poucas as empresas que hoje remanescem. Na realidade elas são persistentes e, diríamos mais, a maior parte delas não trabalha com o setor público.

Lamentavelmente, o que temos observado ao longo do tempo e, inclusive, na semana passada, tivemos uma demonstração clara de quanto é nefasto esse tipo de procedimento. Uma empresa de um Município limítrofe que ganhou uma concorrência na Caixa Econômica Federal, com preço, absolutamente, inexeqüível, com uma condição irresponsável, encerrou as suas atividades, sendo que seus empresários sumiram, deixando, aproximadamente, 300 e poucos funcionários sem receber o salário do mês. Com certeza, eles não irão receber, a não ser com uma ação mais forte do Sindicato junto à Caixa Econômica Federal, para receber seu décimo terceiro e as parcelas rescisórias. Razão pela qual torna-se também importante que se analise sob esse aspecto. A fuga das empresas de Porto Alegre cria um embaraço à fiscalização, não só municipal, mas do INSS, da Delegacia Regional do Trabalho e de outras entidades que estão ligadas ao mundo do trabalhador.

Isso posto, vamos imaginar que o nosso pleito deva trazer, pelo menos para as empresas aqui localizadas, uma condição melhor de competição e de preço. Fatalmente, isso se transfere ao nosso cliente e a uma possibilidade maior de geração de emprego. Quero ser bastante explícito nesse processo.

Quantos de nós que fazemos parte de um condomínio e que, normalmente, se a taxa condominial é muito elevada, se houver contratação aos preços que estamos praticando, reduz-se a carga ou de portaria, de limpeza ou de zeladoria, comprime-se isso. Por quê? Porque o valor é muito elevado para a contratação direta pelo condomínio.

Reduzindo-se o custo, com certeza, aqueles condomínios que teriam três vezes por semana limpeza ou somente um zelador, sem portaria noturna, conseqüentemente, teriam melhores condições financeiras de absorver mais efetivo do que, na realidade, assim o necessitam.

Considerando esse processo e feitas essas observações, gostaríamos de registrar que o ISSQN de Porto Alegre à razão de 5% sobre o faturamento, incide, na realidade, em 70% sobre a mão-de-obra direta e encargos sociais e 5% sobre os encargos tributários.

Nós gostaríamos de registrar que, para nossa felicidade, depois de longos anos de conversa com o setor público, com a Câmara de Vereadores, na pessoa de vários Vereadores aqui presentes, inclusive, temos gestionado no sentido de reduzir a nossa alíquota. E, para nossa felicidade, recentemente, foi encaminhado pelo Executivo Municipal um Projeto de Lei que dispõe sobre uma redução substancial do ISSQN que gostaríamos que os senhores dessem uma atenção muito grande, porque representa, efetivamente, a manutenção da política de emprego e geração de renda que o nosso setor, modestamente, se dispõe a contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria de perguntar ao Dr. Belló quantos empregos as Empresas de Asseio e Conservação geram no Estado do Rio Grande do Sul?

O SR. JOSÉ ANTÔNIO BELLÓ: As Empresas têm 30 mil funcionários no Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nós vemos com extrema simpatia a reivindicação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul. Eu gostaria de dizer ao Dr. Belló da importância que eu e, tenho certeza, todos os Vereadores, vemos nesse trabalho e a importância das suas reivindicações, especialmente com relação à alta incidência de ISSQN, o que gera uma grita geral. Se não houver uma grande negociação por parte do Executivo com as empresas, nós teremos uma fuga importante das empresas de Porto Alegre. É a fuga legal ao fisco, em que a única forma de escapar ao fisco é mudar de domicílio. As empresas mudam-se para outra cidade onde a negociação é mais fluente, mais fácil e onde a relação entre sindicatos, empresas e Executivo Municipal passa a ter a maior importância do ponto de vista econômico e passa a ser primordial, não só na manutenção dos empregos – 70% de incidência sobre o pagamento a funcionários é muito alto.

Realmente, tem que haver negociação, inclusive, iniciando-se pelo Executivo, se não houver, a Câmara é a caixa de ressonância, tenho certeza que terão, aqui, este tipo de amparo, para fins de debate, para cumprir essa reivindicação. Nos colocamos ao inteiro dispor do amigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero manifestar ao Sr. José Antônio Belló, Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa simpatia pelo pleito que traz à Casa, que acredito ser fruto de um maduro e aprofundado exame da situação. Nós percebemos há mais tempo que, em função dessa realidade bem descrita por S. Sa., há uma deliberada retirada da sede de várias empresas do ramo da Cidade de Porto Alegre, ocasionando um grande prejuízo para o erário municipal, na medida em que o Município, em busca do recolhimento abusivo, se me parece, acaba estimulando esta debandada de várias empresas da Cidade de Porto Alegre.

Tenho sustentado que uma redução desse tributo, no mínimo, estancaria esta evasão, se não revertesse, o que acredito que conseguiria. Eu tenho informações concretas de que várias empresas não titubeariam em retornar para as suas sedes no Município, se tivessem um tratamento tributário mais equânime, mais adequado.

Para alcançar este objetivo há várias fórmulas, o próprio reconhecimento, por parte do Executivo Municipal, de que as empresas comprometem grande parte do seu faturamento para a remuneração dos empregados, prestadores de serviço que ela administra nos daria um caminho. Penso que a tributação poderia até incidir nesta base que incide, hoje, desde que não fosse limitado, efetivamente, àquilo que é resultado da atividade da empresa e não custo direto, objetivo inexplicável, custo que, se não realizado, prejudicará a sociedade, e não adiantará pagar-se o tributo para o Município se não tivermos, ao mesmo tempo, o pagamento dos salários, que é a primeira coisa que deve ser paga ao prestador de serviços.

Conte, assim, com a nossa mais irrestrita solidariedade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para se manifestar a respeito de assunto abordado na Tribuna Popular.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de saudar o Sr. José Antônio Belló, pela presença entre nós, e dizer que, depois de longa discussão do Sindicato com o Executivo, mediada algumas vezes com a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e MERCOSUL, temos uma proposta de solução para o assunto com o encaminhamento para a Câmara de um Projeto de Lei que reduz a base de cálculo do ISSQN.

Eu gostaria que o Sindicato nos transmitisse, depois, se esse Projeto está de acordo com o negociado e se resolverá o problema de competitividade das empresas com relação a Porto Alegre e a outros municípios vizinhos. E que nos dissesse, também, se isso seria um fator motivador de retorno dessas empresas para que estabeleçam suas sedes em Porto Alegre, gerando empregos, renda e novos impostos.

Em nome da Bancada do PPB, do Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal e em meu nome pessoal, desejamos que seja bem-vindo, e o agradecemos pela sua visita e por suas informações.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, também gostaríamos de saudar a presença dos representantes do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente, Sr. José Antônio Belló, com quem já participamos de outras reuniões, em nível da Comissão de Finanças da Casa. Quero informá-lo, Sr. Presidente, que, conforme toda a discussão que lá fizemos, o Projeto já está tramitando na Casa. Inclusive o Ver. Adeli Sell já deve ter aprontado o Parecer, que pretendemos votar amanhã, no âmbito da nossa Comissão, a fim de que não haja nenhum tipo de demora para que o Plenário faça apreciação do mérito desse assunto.

Registro, de forma absolutamente transparente, que, na verdade, este Projeto está dentro de um contexto mais global de toda uma série de modificações que o Executivo, de forma negociada, tem tratado com diversos setores da nossa Cidade, com diversos Vereadores, e um deles é o tema mais debatido no nosso Plenário, que é o retorno da alíquota única do nosso IPTU, portanto, infelizmente, com extinção da progressividade. Gostaria de reafirmar ao Plenário que essa iniciativa, juntamente com outras, faz parte desse conjunto de negociações, de debates, que o Executivo vem tratando com alguns Vereadores e com o conjunto da sociedade, através de suas representações. São pleitos legítimos e que, agora, estamos prestes a ter um desfecho final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PTB, queremos saudar o Presidente José Antônio Belló, Presidente do SINDASSEIO, e dizer que a nossa Bancada vem, ao longo do tempo, se preocupando com a questão do nosso ISSQN de Porto Alegre, pois pensamos que o valor cobrado das empresas é alto.

Por outro lado, a preocupação que estamos debatendo, nos deparando com este Projeto amplo que o Governo Municipal traz a esta Casa, é que, no bojo total, sinalize com a possível redução do ISSQN, mas, em contrapartida, com a aprovação desta Casa, de um valor elevado na questão do IPTU de Porto Alegre. A nossa Bancada está analisando o caso com bastante atenção e, de antemão, queremos dizer que a nossa preocupação é realmente buscar, pelo menos, um equilíbrio para essas empresas e, em especial, para o Sindicato que V. Sa. representa na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, queremos saudar o Sr. José Antônio Belló Presidente José Antônio Belló, Presidente do SINDASSEIO. Queremos dizer que consideramos muito importante a presença dele nesta Casa porque, na verdade, traz subsídios para a votação de um Projeto que consideramos muito importante. A Câmara Municipal de Porto Alegre, ultimamente, tem-se voltado, a partir da intervenção vinda da Cidade para dentro desta Casa, pela Tribuna Popular, voltado-se mais para a discussão do ISSQN. Na sexta-feira passada, esteve nesta Casa o Presidente do Sindicato das empresas da área de informática que nos trouxe a sua preocupação em relação às mudanças das empresas para outros municípios. Essa realidade que o senhor nos trouxe hoje demonstra que devemos ter, em relação a esse tema, uma preocupação mais global no sentido de que Porto Alegre, uma cidade com tantos problemas na área de empregos, não venha a correr o risco de evasão de empresas numa disputa que se estabelece, hoje, entre os vários municípios da Grande Porto Alegre, para o interior do Estado em relação a Porto Alegre.

Nós, Vereadores, temos a responsabilidade de procurar construir alternativas de crescimento das empresas, implantação de novas empresas, geração de empregos, principalmente, numa hora em que a crise econômica e o desemprego são tão profundos em todo o País e de uma forma muito acentuada aqui na nossa Capital.

Sabemos que a área de atuação das empresas vinculadas ao Sindicato que o senhor representa, neste momento de crise, também têm um papel fundamental, porque são empresas absorvedoras de mão-de-obra e de uma mão-de-obra que não exige um grau de especialização tão grande quanto outros setores empresariais. Portanto, é fundamental que esta Câmara, seguramente faremos isso, venha, de uma forma mais rápida e de uma forma mais discutida e participativa, a contribuir com a Cidade de Porto Alegre no sentido da garantia das indústrias, garantia das empresas e da garantia do emprego para os porto-alegrenses. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Sr. José Antônio Bello pela sua presença. Pela palavra das representações partidárias pode-se averiguar a importância do tema trazido à Tribuna Popular. Sr. José Antônio, leve a saudação da nossa Casa a todos os componentes da Diretoria do Sindicato. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h31min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

Anunciamos, conforme o espelho da Sessão distribuído aos Srs. Vereadores, que estamos recebendo a visita dos atletas gaúchos da Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - AACETE, que receberam medalhas nos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos, realizados no período de 04 a 16 deste mês, no México. Estão presentes os seguintes atletas de Tênis de Mesa em Cadeira de Rodas: Luiz Antônio da Silva, Teresinha Isabel Rocha, Rosângela Dalcin e a Técnica Adriana Ribas. Em Atletismo, o Sr. André Luiz Garcia de Andrade e também acompanha a Sra. Lia Hoffmann, Diretora do Departamento de Deficientes da AACETE.

Este comparecimento também está sendo deferido pela Mesa, pela Presidência, mas não está regimentalmente ainda estabelecido. Creio que, futuramente, teremos que disciplinar esta parte, até para democratizar a participação de todas as Bancadas. O que nós temos feito, jurisprudencialmente, é que o requerente use a palavra em nome de todos. É evidente que o requerente, convidando e estando as pessoas presentes, que ele faça uso da palavra em nome das demais. Mas, regimentalmente, ainda não temos uma decisão.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um Requerimento à Mesa, uma sugestão, para que, ao mesmo tempo em que é utilizada a Tribuna Popular, pudesse ser deferido um tempo por V. Exa., no caso deste comparecimento, porque eu acredito que se equivalem estas promoções pela Casa. Todas elas são promoções que visam fazer com que a Casa possa chegar mais perto de suas comunidades. Acredito que não haveria nenhum prejuízo para a Casa, e as Bancadas também poderiam se manifestar sem precisar usar o tempo de Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., se entendi, está requerendo, à semelhança da tribuna, que cada Bancada tenha dois minutos? De minha parte, não oponho, até deferiria o Requerimento de V. Exa. Porém, preciso da anuência das demais Bancadas, porque aí teremos um tempo a mais, não previsto na Sessão, um tempo não-regimental. Penso que democratiza.

O SR. LUIZ BRAZ: Acredito que todas as Bancadas já deram a sua anuência.

O SR. PRESIDENTE: Então, não há problema. Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. APROVADO.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Prezados atletas que participaram dos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos, na Cidade do México, no período de 4 a 16 de novembro. Recentemente, tivemos a oportunidade de receber, nesta Casa, os atletas que participaram dos Jogos Pan-Americanos, e hoje, orgulhosamente, também estamos recebendo os atletas que participaram dos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos. Estes atletas representaram o Rio Grande do Sul e o Brasil de maneira grandiosa. Dois desses atletas já estão convocados para Sidney. São os primeiros atletas do Brasil, gaúchos, que vão participar dos jogos de Sidney.

Gostaríamos de registrar que o atleta André Luiz Garcia de Andrade, na modalidade atletismo, foi vencedor na prova de 100 e 200 metros, e 2º lugar, medalha de prata, nas provas de revezamento quatro por cem e quatro por quatro. Este atleta, atualmente detém a segunda marca do mundo, na prova de cem metros rasos. Assim, Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e o Brasil esperam muito do André, no próximo ano.

No Tênis de Mesa, o atleta Antônio Fernandes foi medalha de ouro e obteve uma medalha de bronze. O Luiz Antônio, mais conhecido como Nenê, foi o terceiro lugar. A Teresinha, que a maioria dos Vereadores conhece, porque ela está sempre nesta Casa, foi o terceiro lugar. E a Rosângela Dalcin foi o quarto lugar.

Nós queremos registrar que todos estes atletas, que competem pela AACETE, foram representando o nosso Estado, o nosso País; mas, as despesas das viagens pelo Brasil têm sido feitas por suas próprias contas. Aqueles que os conhecem sabem das dificuldades que esses atletas têm para se deslocar. Infelizmente, as nossas políticas públicas esportivas, tão decantadas, na hora em que se precisa, tem sido deixadas de lado.

Sabemos que a Teresinha, por exemplo, obteve uma pequena ajuda das lojas Towers - nós tivemos até dificuldade em relação à conta bancária da AACETE. A Rosângela obteve o apoio da Dellano Móveis e da própria Prefeitura de Bento Gonçalves que, sistematicamente, tem apoiado. Os demais atletas foram por conta própria. A própria técnica Adriana Ribas que, até bem pouco tempo, tinha um CC, este ano não tem mais; mas continua trabalhando de graça, porque estas pessoas acreditam muito. Eles fazem isso, porque gostam de esporte.

Este momento de júbilo, nós temos que resgatá-lo e esperamos que, no próximo ano, estes atletas possam voltar com suas medalhas ou não, mas que possam representar o País no maior evento do mundo e esperamos que eles tenham condições, não como pedintes, mas como grandes desportistas e atletas que têm servido como modelo para todos os demais.

É por isso que hoje a Câmara de Porto Alegre está de júbilo por receber os maiores atletas do nosso Estado nas diversas modalidades dos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos. Um grupo diminuto, cinco atletas, foram os únicos representantes do nosso Estado, mas representaram da melhor maneira possível. A Câmara não poderia deixar de fazer este reconhecimento, o reconhecimento da Cidade, agradecer e desejar que eles, cada vez mais, possam enaltecer o desporto da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País.

Muito obrigado a cada um e a cada uma pelo que têm feito pelo desporto para-olímpico em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quando anunciamos os nomes dos atletas que estão conosco na Mesa, ainda não havia chegado e agora está presente, o Sr. Antônio Fernandes.

Passamos a palavra ao atleta Luiz Antônio da Silva.

O SR. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA: Boa-tarde a todos, é com imensa satisfação que nós, os atletas que representaram o Rio Grande do Sul e o Brasil nos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos do México, agradecemos ao Presidente da Câmara e aos nobres Vereadores, em especial nosso amigo, Ver. Carlos Garcia, que, num momento de grande alegria para nós, ele se lembrou e nos trouxe até aqui. Ele já tocou no assunto primordial que está nos afetando: apoio, patrocínio, cadeira de rodas que usamos para praticar o esporte, locomoção, raquetes. Para os senhores terem uma noção só a borracha, é o mínimo que qualquer entidade coloca à disposição, sai em torno de 150 dólares, nem isso, nós, aqui no Rio Grande do Sul, temos. Foi com muita garra, com muita luta que conseguimos chegar lá e fazer o máximo possível. Agradeço em nome de meus colegas e a vocês todos por terem nos recebido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra pela Bancada do PTB.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PTB, queremos saudar a presença dos amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - AACETE. Cumprimento os amigos presentes, o Luiz Antônio, o Nenê, velho batalhador, sempre digo que é uma das pessoas que coloca acima de tudo o carinho e o ideal na busca de sua plena integração; Teresinha e Rosângela, enfim todos os participantes desse evento que houve no México.

Gostaria de dizer que, acima de tudo, vocês são os heróis. Heróis não por participarem, por disputar, por trazer medalhas, mas por engrandecerem a nossa Cidade, o nosso Estado. Vocês são os heróis da vida. Vocês derrubam barreiras, preconceitos, derrubam discriminação e buscam a sua participação plena como verdadeiros cidadãos que são.

Por isso recebam em meu nome e em nome de nossa Bancada a satisfação de tê-los presentes e por engrandecerem não só a Cidade de Porto Alegre, mas o nosso Estado e o nosso Brasil. Parabéns a vocês e continuem com esta disposição e com esta garra na busca, sempre, de derrubar barreiras e quebrar preconceitos. Felicidades a vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pela Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós registramos a nossa gratidão pela presença de vocês e gostaria de falar da nossa emoção, até estamos com um pouco de dificuldade para falar, ao André, ao Antônio, ao Nenê, à Teresinha, à Rosângela. Quero sugerir a vocês a criação de uma fundação esportiva do deficiente. Deficientes somos todos nós, vocês, pela superação, estão acima de qualquer expectativa que um ser humano pode ter. Portanto, a criação de uma fundação com verbas públicas, pela iniciativa privada, especialmente, pelas instituições esportivas, inclusive com percentual dos espetáculos das vendas esportivas destinados a este, mesmo que seja o mínimo de percentual - meio por cento, um por cento - garantiria a estrutura básica financeira de uma fundação e vocês não teriam mais condições, depois de organizada a fundação, de necessidade de passar de firma em firma, de instituição em instituição com um pires na mão, como se fosse uma esmola.

Acho que vocês desempenham um papel fantástico na sociedade pela representatividade que vocês têm, pela grandeza da superação, pela grandeza do exemplo de cada um de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atletas homenageados, Adriana, a técnica. Primeiro, quero parabenizar o Ver. Carlos Alberto Garcia, que tem uma história de vida muito ligada à AACETE, um dos seus fundadores, foi seu presidente, batalhador pela manutenção e pela organização daquela entidade. Quando se fala em patrocínio, eu já falo em paitrocinador. Como a grande maioria não tem um paitrocinador, o Ver. Garcia, mais uma vez, teve que entrar em campo e acabou pagando a passagem para que o André pudesse competir em São Paulo. Mais uma vez, parabéns pelo espírito público do Ver. Carlos Alberto Garcia.

E, quando se faz esta homenagem a todos os senhores, eu não poderia deixar, neste momento, de lembrar de uma figura grandiosa que dedicou toda a sua vida a todos vocês, e que hoje não está entre nós, que é o Professor Aldo Potrich, que, com certeza, tem muito a ver com esse resultado que os senhores conseguiram trazer para o Rio Grande do sul e para o Brasil.

Para encerrar, quero parabenizar o Governador Alceu Collares, porque foi quando este segmento do esporte conseguiu um ônibus com degraus hidráulicos para que esses atletas pudessem se deslocar com mais facilidade.

Quero anunciar que, neste final de semana, conversando com integrantes do Departamento de marketing do Banco do Brasil, o Banco do Brasil está assinando contrato e vai investir no esporte para-olímpico o mesmo dinheiro que está investindo o governo brasileiro. Parabéns a todos. Parabéns, Adriano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em nome do PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como Professor de Educação Física que fui durante muito tempo - trinta anos no Exército e alguns anos nas lides civis -, entendo perfeitamente a dificuldade do atleta brasileiro. Se nós tivéssemos um pouco de auxílio, nós teríamos marcas muito melhores. E comumente se diria: não marca, que tem melhor. Todos conhecem essa frase. Nos arremessos, quando o atleta faz um arremesso, mas ele tem outro melhor, não precisa marcar.

Acredito que vocês podem entender que esta minha lembrança lhes mostra a dificuldade que o atleta brasileiro tem - não marca que tem melhor -, mas ele fica sempre esperando que apareça alguém que possa patrocinar a sua ida, a sua estada - se for o caso -, e, nessa angústia, consome seu psiquê, porque também sou Psicólogo e sei perfeitamente o que pode causar a queda do psiquismo de quem luta, precisa e não consegue patrocínio.

Então, diante da vitória de vocês, dos louros que vocês trouxeram, a minha compreensão e a minha revolta contra a falta de patrocínio aos atletas amadores do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e também como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Casa, quero-me associar às homenagens prestadas à Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, na pessoa de todos vocês que hoje visitam esta Casa.

Rapidamente, quero registrar que a façanha de vocês é ainda maior, porque além de enfrentarem as dificuldades que o atletismo no Brasil enfrenta, ainda enfrentam uma dificuldade a mais, oriunda da condição física peculiar.

Eu quero parabenizar todos vocês, não apenas pelas medalhas e pelo brilhantismo com que se houveram nessas competições, mas também pelo fato de que a experiência de vocês é exemplar, emblemática para o conjunto da sociedade, na medida em que é uma lição de vida que vocês dão a toda sociedade no sentido de como enfrentar e vencer os desafios que a vida coloca diante de nós, porque a luta que vocês estão travando e as vitórias obtidas também é um avanço a mais que temos na luta contra o preconceito que, infelizmente, ainda existe na nossa sociedade .

Muito obrigado a todos vocês. Continuem com essa garra, com esse espírito de luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, pelo PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, quero saudar todos atletas que nos visitam nesta tarde. Esta Casa recebeu, por duas vezes, os atletas premiados do Rio Grande. É muito importante a vinda de vocês aqui, porque coloca para nós a visualização das conquistas, das vitórias que vocês têm tido, representando o nosso Estado. Todos os gaúchos, em 1999, têm muito do que se orgulhar, através de vocês, das conquistas que vocês trouxeram ao nosso Estado, mas, paradoxalmente, neste ano temos vivenciado a eliminação de tantos atletas, pelos cortes das verbas, cortes nas bolsas e falta de estímulo. Portanto, espero que a vinda de vocês a esta Casa sirva de sensibilização ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que os interesses do esporte sejam colocados acima de quaisquer outros interesses.

É impossível falarmos sem registrar a posição da Adriana, que deu uma lição de como é que se colocam as questões do esporte, acima das questões partidárias, acima de questões de Governo.

A vinda de vocês, através do Professor Garcia, é muito importante, porque o Ver. Carlos Alberto Garcia tem sido sempre um vínculo, um elo muito grande entre esta Casa e as pessoas que vivem no mundo do esporte. Sou vizinha da AACETE, a Associação que vocês representam e, portanto, sinto-me duplamente gratificada por todos os prêmios que vocês trouxeram a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul.

Acho que nós, Vereadores, além de nos sentirmos felizes com as conquistas, assim como todos os gaúchos porto-alegrenses, também temos a responsabilidade, na medida que somos representantes da população de Porto Alegre, de sermos intermediadores nas lutas de vocês para que o Poder Público desenvolva, efetivamente, uma política de apoio ao esporte e, muito especialmente, com as características que vocês representam. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em nome do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Em nome da Bancada do PPS, Partido Popular Socialista, quero registrar a alegria desta Casa pelo recebimento da visita de vocês.

O dia de hoje é particularmente grato para nós, porque na semana passada escolhemos o dia 22 de novembro como o Dia da Cidadania e de Luta contra a Discriminação. Isso, em homenagem à Revolta da Chibata, do João Cândido, acontecida há 89 anos. Nós instituímos esse dia como o dia da luta contra a discriminação, da qual vocês são vítimas quase todos os dias, mas conseguem superar graças aos esforços de cada um e graças ao esforço que nós temos que prestar a vocês. Nós temos a obrigação de amparar esse tipo de atividade atlética, porque representa um resgate da cidadania. É por isso que cumprimento todos e desejo que continuem nessa atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores queremo-nos associar às demais Bancadas que, com muita propriedade, já acentuaram a alegria e a satisfação que a Casa tem em receber os atletas gaúchos da Associação dos Moradores do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, a nossa AACETE, que, recentemente, receberam medalhas nos jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos, no tênis de mesa em cadeiras de rodas, no atletismo, em várias competições das quais participaram, demonstrando que o Rio Grande do Sul tem sido, nos últimos anos, fornecedor permanente de valores para o desporto nacional, e o faz até mesmo enfrentando discriminações. No caso concreto, o feito se agiganta, não só pelo valor esportivo, mas também pela afirmação pessoal que representa para cada um daqueles que obtiveram laurel. Laurel esse que eles dividem, evidentemente, com seus treinadores, com seus dirigentes, com seus técnicos, que são partícipes diretos dessa conquista.

Então, o PFL sente-se muito à vontade para se integrar ao espírito dominante na Casa, associar-se nas homenagens e dizer a todos os atletas, seus treinadores e dirigentes, da nossa satisfação pessoal em poder recebê-los no dia de hoje para demonstrar, não só o nosso carinho, mas a nossa homenagem, o nosso respeito e, sobretudo, a nossa admiração por quem não se curvou diante da adversidade e soube se impor com persistência, com pertinácia, sobretudo com espírito desportivo, ao ponto de adjudicar as medalhas e os troféus, pelo seu espírito e pela sua participação. Meus cumprimentos e a nossa alegria em recebê-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em nome do PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro - PSB - nós gostaríamos de lembrar dessa luta do Ver. Carlos Alberto Garcia em prol dos atletas amadores. É a segunda ou terceira vez que esta Casa consegue analisar e perceber a importância que tem o empenho pessoal de cada um, e as histórias de cada um, e, em regra geral, histórias de superação pessoal.

Parabéns ao Ver. Carlos Alberto Garcia, e que esta Casa tome, cada vez mais, a consciência de que há uma falência dos nossos Governos em termos de aplicação de recursos no esporte, principalmente, no esporte amador.

Queremos parabenizar, também, fazendo coro com as outras Bancadas, esses atletas, que são duplamente atletas, como já foi dito: uma vez, porque foram lá e representaram o nosso Estado e a sua atividade esportiva da melhor forma possível. E a outra de que são atletas mesmo da cidadania, porque têm duplo, triplo esforço a ser desenvolvido para vencer as barreiras do preconceito e das dificuldades.

Parabéns a todos! Parabéns ao Ver. Carlos Alberto Garcia! Parabéns a esta Casa!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Exa. tinha-me dito que entrará com um Projeto e eu peço que V. Exa. comunique à Casa sobre isso.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, nós estaremos protocolando, nesta tarde, a proposição de conceder aos atletas e técnicos, através da Câmara Municipal de Porto Alegre, o título de Honra ao Mérito Atlético pelos suas conquistas, representando o Rio Grande do Sul e o Brasil nos jogos Para-Olímpicos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Este é o registro da presença dos atletas gaúchos da Associação dos Amigos do Centro de Treinamento Esportivo - AACETE, que receberam medalhas nos Jogos Pan-Americanos Para-Olímpicos, realizados de 04 a 16 deste mês, no México. Aqui compareceram os atletas de tênis de mesa em cadeira de rodas: Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Teresinha Isabel Rocha, Rosângela Dalcin e a técnica Adriana Ribas; do atletismo: André Luiz Garcia de Andrade; e também a Sra. Lia Hoffmann, Diretora do Departamento de Deficientes.

Agradecemos pela presença de todos, e as manifestações das Bancadas já significaram a exaltação dos feitos de V. Sras. no México, e também o carinho que todos nós temos pelos seus esforços, representando Porto Alegre, e pelas suas vitórias.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o mundo comemora os 56 anos da independência do Líbano. Eu digo o mundo porque dificilmente existirá um país na nossa Terra que não tenha um descendente de libaneses.

A República Libanesa tem 10.452 quilômetros quadrados, 3 milhões e 450 mil habitantes, dos quais 80% são libaneses, 12% palestinos, 5% armênios e 3% são árabes, sírios e curdos; um pequeno país com um grande povo. O idioma oficial é o árabe, mas também fala-se inglês e francês. No Líbano, existem dezoito religiões reconhecidas; o sistema de governo é parlamentarista; o Legislativo é o sistema unicameral; a Assembléia Nacional é composta por 128 membros, sendo 50% cristãos e 50% muçulmanos, eleitos por voto direto para mandatos de quatro anos. O Presidente atual é o General Emile Lahoud e foi eleito para um mandato de seis anos; assumiu em 24 de novembro de 1998.

E numa forma de homenagear o Líbano, eu quero, exatamente, ler parte do discurso do Presidente no dia da sua posse para mostrar que esse pequeno país, de grande povo, tem realmente uma cultura que deveria ser seguida por todos nós e, muitas vezes, não o fazemos. Disse o Presidente no dia de sua posse: (Lê.)

“O dia em que essa nobre Assembléia honrou-me com sua valiosa confiança elegendo-me Presidente da República Libanesa, neste mar de esperança, deparei-me com uma infinidade de demandas. Senti que, neste momento, teria que afastar meus temores que não cessaram enquanto não visse a mim mesmo: ‘Este é o momento em que você pode fazer alguma coisa por sua Pátria. Conte com a ajuda Divina.’ E eu contei.

Numa situação como a nossa, os problemas aparecem todos de uma só vez. E nos perguntamos qual é a maior prioridade.

A principal prioridade é o respeito e a aplicação da lei. Vivemos em um país onde todos, governantes e governados desconfiam da lei, omissa algumas vezes, ausente em outras. Vou aplicá-la, doa a quem doer.

A Constituição exige que todos estejam abaixo da lei. Eu acabo de jurar respeito a esta Constituição e a todas as leis. Eu serei o exemplo, ficarei abaixo da lei e todos também ficarão, sem exceção. Ninguém no Poder pode ficar acima da lei. O povo quer mudanças e tem suas razões para isto. É impossível realizá-las todas de uma vez. O povo quer justiça honesta, independente, livre de pressões. Justiça que o grande e o pequeno temam.

O povo quer uma administração vigiada com rigidez, uma administração limpa e capaz, com responsáveis que tenham imunidade conquistada por mérito e não por proteção político-religiosa.

O povo conhece as dificuldades do País e tem direito de saber sobre as diretrizes da política econômica. O povo tem o direito de exigir que o governo enxugue as despesas da mesma forma, que lhe pede sacrifício.

O povo quer atenção especial na Saúde, Educação e Assistência Social.

Ninguém pode ficar fora de seu terreno de origem.

A política não pode ser refém da religião.

O Líbano sadio é um saldo positivo para todos os árabes. Da mesma forma que eles colaboram com seu bem-estar, também seus filhos consideram qualquer país árabe como seu próprio país. Vejo com bons olhos que o Líbano mantenha essa boa vizinhança com seus irmãos árabes. Da mesma forma, com todos os países do mundo que apóiam o Líbano e a paz ampla e justa no Oriente Médio. Quero que todos saibam que vivemos num regime democrático e parlamentarista, onde mudanças só podem acontecer dentro da lei. Viva o Líbano!”

Assim encerrava o seu pronunciamento o Presidente Emile Lahoud.

Nós queremos desejar, em nome da minha Bancada - o PPB, também do Ver. Pedro Américo Leal e do Ver. João Carlos Nedel - e também em nome do Ver. Fernando Záchia, e do Ver. Reginaldo Pujol, que se considera um pouco libanês, ao Líbano e aos libaneses de todo o mundo, sucesso sempre. E dizemos a todos “saúde e paz”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, eu me referi há pouco, ao dia de hoje, como o Dia da Cidadania e de Luta contra a Discriminação, aprovado nesta Casa, na semana passada, por proposição minha.

Por que foi escolhido este dia, 22 de novembro? Porque hoje faz 89 anos a Revolta da Chibata, encabeçada pelo gaúcho João Cândido, nascido na Vila São José, hoje Encruzilhada do Sul, naquela época Município de Rio Pardo.

João Cândido pertenceu à Marinha Brasileira, assim como o Almirante Tamandaré, gaúcho; Marcílio Dias, gaúcho; o Almirante Alexandrino de Alencar, que foi várias vezes Ministro da Marinha, natural de Rio Pardo, conterrâneo, portanto, da Vera. Tereza Franco.

Por que Revolta da Chibata? A Revolta aconteceu em 1910, e, naquela época, era comum os marinheiros que cometiam infrações receberem, como castigo, chibatadas. Era um castigo físico, insuportável depois da abolição da escravatura.

A revolta estava prevista para os dias 24 e 25 de novembro, mas foi antecipada, porque o marujo Marcelino Rodrigues tinha sido condenado a receber 250 chibatadas por uma infração qualquer que tinha cometido. E a marujada se revoltou, exigindo a abolição do castigo e melhores condições de vida, inclusive de alimentação. Isso é compreensível porque, naquele tempo, a marujada comum era recrutada entre as camadas mais humildes da população. O próprio João Cândido era filho de escravos e a maioria era de origem negra. Era o trabalho braçal, o mais cruel que se poderia imaginar num navio, acrescido ainda com a lei da chibata.

Pois João Cândido teve a ousadia de comandar essa revolta. É uma história longa, penosa e de constante discriminação. A própria comunidade negra não conhece a história de João Cândido.

Nós tivemos a felicidade de apresentar - e esta Casa aprovou - um projeto para a ereção de um monumento a João Cândido no Parque Marinha do Brasil, o que ainda não foi feito por razões que aqui não cabe enumerar - uma discrepância interna na Sociedade Floresta Aurora, que detém o busto em bronze, um modelo de Vasco Prado, cujo original está no Museu de Rio Pardo. Nós faríamos uma instalação em praça pública com o dizer: “doado, cedido, emprestado pela Sociedade Floresta Aurora”. Mas isso até agora não foi possível. É um problema interno da Sociedade Floresta Aurora, que não nos cabe discutir aqui. Mas estamos prevendo, para dentro em breve, colocarmos em praça pública o busto de João Cândido, porque em vários lugares deste País, nem títulos de cidadania foi possível oferecer a João Cândido, pelo desconhecimento, entre aspas, de sua história. Eu disse e repito: a própria comunidade negra não conhece a história de João Cândido e nós temos a obrigação de resgatar a sua memória.

E, esse dia 22 de novembro, nós estabelecemos como o “Dia da Cidadania e da Luta contra a Discriminação”, contra a discriminação física, religiosa, social, étnica, de cor, enfim, toda a discriminação que hoje não se admite mais.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita emoção que venho à tribuna para dizer que nós estamos preparando essa homenagem a João Cândido, com a colaboração das entidades. da comunidade negra, pois ele é um herói negro, sobretudo. Nós, como gaúchos, devemos honrar essa negritude, fazendo com que esse gaúcho de Encruzilhada do Sul seja homenageado devidamente pela sociedade brasileira como um dos heróis que lutou contra a discriminação em sua terra, em seu âmbito de atuação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, quero registrar o passamento de Diógenes Sobrosa, que foi um trabalhador metalúrgico, que se deslocou para São Paulo, onde morou nesses últimos vinte anos. Sobrosa participou ativamente da resistência à Ditadura Militar; foi companheiro de Carlos Lamarca no Vale da Ribeira. Era um operário humilde, que doou toda a sua vida às transformações sociais deste País. Queremos fazer esse registro em homenagem a esse trabalhador gaúcho.

O SR. PRESIDENTE: Receba também a homenagem da Mesa Diretora dos trabalhos.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me traz à tribuna uma cruzada que se inicia em Porto Alegre e, com certeza, vai expandir-se pelo Estado e, quem sabe, pelo País. É uma cruzada desenvolvida pela SOGIPA, pelo Colégio Pastor Dohms, e outras entidades. Este Vereador acabou se inserindo nesse movimento, através do seu Programa de sábado, na TV 2 Guaíba. É uma cruzada pela paz. A paz é o único caminho: paz na terra; paz na família, paz nas praças esportivas, paz na sociedade. A sociedade está ameaçada, a sociedade brasileira está com medo, a sociedade brasileira está perdendo o seu rumo e a violência está ganhando espaço cada vez mais. Elogio a iniciativa da Sogipa, do Colégio Pastor Dohms, e de outras entidades que estão buscando, através de encontros, de palestras sensibilizar a criança, o adolescente, o adulto, as grandes lideranças da importância que tem a paz. A paz de espírito, a paz de poder ter o emprego para poder sustentar a sua família, a paz junto aos amigos, aos familiares. Essa é a intenção.

Conclamo desta tribuna os companheiros Vereadores, as companheiras Vereadoras, outras entidades que queiram se juntar a esse movimento. Movimento importante, de resgate da cidadania, de resgate da tranqüilidade, do resgate da valorização da família, da valorização da solidariedade, da valorização da amizade, da valorização dos vizinhos. Que bom, anos atrás, quando podíamos sentar nas calçadas, conversar com os vizinhos da esquerda, com os vizinhos da direita, visitar as pessoas. Hoje, não temos mais tempo para isso em função dessa disputa a um lugar ao sol que todos temos, a violência que não permite mais que as pessoas saiam com tranqüilidade a qualquer hora do dia para poder se comunicar.

Por tudo isso é excelente essa idéia da Sogipa, a partir do Presidente Décio Kron, do ex-Presidente Fernando Becker, que é o Presidente desse Conselho que está organizando esse movimento de paz.

“Paz é o único caminho.” Diz o slogan, e eu entrei nessa de cabeça, de cabeça, com o meu programa, e estou conclamando os companheiros, e o Ver. João Dib diz que a Bancada do PPB também acompanha, para essa iniciativa que se faz necessária junto à sociedade em que estamos vivendo, com medo, presos em casa, os bandidos soltos, assaltos, assassinatos.

Temos, aí, o exemplo da CPI do Narcotráfico, estamos presenciando situações que jamais imaginávamos que pudéssemos ver na nossa sociedade, pessoas influentes na sociedade gerando violência, através do tráfico, através do roubo, do assassinato, aquela ganância, Ver. Pedro Américo Leal, pelo dinheiro, aquela ganância que consegue modificar, muitas vezes, a conduta de um chefe de família.

Encerro, dizendo que a paz é necessária e que é o único caminho que temos para tentar uma sociedade mais justa e igualitária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para Comunicação de Líder, passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Décio Schauren está com a palavra, cede seu tempo para o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, meu agradecimento especial ao meu grande colega de Bancada, Ver. Décio Schauren, pela cedência do seu tempo.

Nesta semana, não se poderia deixar de registrar, aqui, que, no dia 2 de dezembro, haverá a reinauguração do Chalé da Praça XV. O Chalé da Praça XV, como o Mercado Público, como o prédio da Prefeitura, o MARGS, a Casa de Cultura Mário Quintana, a Usina do Gasômetro, são símbolos da Cidade de Porto Alegre. O Chalé da Praça XV, que já foi palco de grandes encontros, lideranças de todas as nuances político-partidárias; lugar de encontro, como dizia o Ver. João Bosco Vaz, aqui, ao final da tarde, na tranqüilidade da Praça XV, para conversar, para trocar idéias. E nós, sim, Ver. João Bosco Vaz, temos uma preocupação a respeito do Chalé da Praça XV, é o seu entorno. Nós já temos trabalhado esta questão com o antigo DEC - Destacamento Especial do Centro, hoje, 9º Batalhão, dirigido pelo Tenente Coronel Farias. Sem dúvida nenhuma, há uma predisposição muito grande da Brigada Militar de atender o Centro de Porto Alegre, porque o Centro é o bairro de todos nós, onde circulam o dono de Banco, onde circula o bancário, onde alguém vem de Alvorada, vem do Interior do Estado, lá da barranca do Uruguai. As pessoas se encontram no Centro de Porto Alegre, 350, 400 mil pessoas por dia transitam ali. E nós teremos ali um restaurante do SENAC. Portanto, não poderia deixar de parabenizar o SENAC por esta ousadia, de trazer um restaurante típico, gaúcho, para o coração, para o miolo da Cidade de Porto Alegre, o seu Centro Histórico, como tem feito, em outras questões, atinentes à hotelaria, a questão dos bares, restaurantes, as escolas e, fundamentalmente, ao turismo, como é o Solar Palmeiro, na Praça Marechal Deodoro ou Praça da Matriz.

A Cidade está recuperando vários símbolos. Recuperou o Mercado Público, que ainda há coisas a melhorar. E nós, na terça-feira, faremos uma reunião com o Secretário dos Transportes, para resolver algumas questões do Mercado com o novo terminal da Parobé. Esperamos chegar a bons resultados. Também está-se encaminhando o Centro 24 Horas. Mas, eu digo, é preciso resolver o problema da segurança na Av. Salgado Filho. Estamos trabalhando para isso. Eu sou daqueles que, com vários Vereadores, aqui, todos sabem, advogo a idéia das câmeras de vídeo no Centro. Não é um cerceamento da liberdade, é uma possibilidade de um controle, o que não elidi a participação dos homens e das mulheres da Brigada Militar. Não se trata apenas da dissuasão da Brigada para a segurança no Centro, no Chalé da Praça XV. Trata-se também da ação cidadã, de como vamos tratar o entorno do Chalé.

A Prefeitura está apresentando aqui, à Câmara, um projeto de lei que tratará do trabalho dos camelôs, no antigo Largo de Bragança, na Praça XV, as floristas saem e vão para a Av. Otávio Rocha, permanecem apenas duas bancas de floristas. No quadrilátero da Caldas Júnior, Dr. Flores, Av. Mauá e Riachuelo, faremos um trabalho para que a Cidade seja melhorada, revitalizada, com trafegabilidade, com possibilidade de tranqüilidade. Claro que, para isso, teremos que resolver alguns problemas.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação ao quadrilátero, a CUTHAB já desenvolveu alguns trabalhos junto às atividades de trabalhadores autônomos, como os das Towner, no sentido de deslocar esses trabalhadores daquela região, acomodando-os em outras regiões estratégicas, possibilitando a sobrevivência desse trabalhador sem afetar o núcleo da Cidade.

O SR. ADELI SELL: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino inscreve-se a cede o seu tempo ao Ver. Paulo Brum com a aquiescência dos demais inscritos.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após esta belíssima apresentação de nossos esportistas de cadeiras de rodas, que muito bem representaram a nossa Cidade, o nosso Estado, o nosso País, nos jogos que se desenvolveram lá no México, registro que, no último sábado, estivemos na abertura do XXVIII JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais -, e que, agora, instituído por esta Casa, por lei de nossa autoria, oficializar os jogos municipais de estudantes portadores de deficiência cerebral. Queremos registrar que, pela primeira vez na história do JOMEEX, após vinte e sete anos que a APAE de Porto Alegre vem realizando esses jogos, na busca da integração das pessoas portadoras de deficiência junto ao seu convívio e à sociedade em que vivem, com a deliberação desta Casa, colocamos no calendário de eventos do Município de Porto Alegre este já consagrado evento, que é o JOMEEX. Após vinte e sete anos, pela primeira vez, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre contribuiu para a realização do JOMEEX. Queremos aqui, de público, declarar que, pela primeira vez da história do JOMEEX, houve toda uma preocupação, uma infra-estrutura, para que o evento fosse realizado na sua plenitude, com sua grandiosidade que sempre é realizado na nossa capital. Estiveram presentes, sem sombra de dúvida, mais de duas mil pessoas, entre pais, mães e amigos, e mais de mil atletas portadores de deficiência, participando, se integrando, buscando mostrar à sociedade que as pessoas portadoras de deficiência buscam, sob todos os aspectos, a sua plena integração ao convívio e à sociedade em que vivem. Por isso, queremos deixar registrado que esta Casa, com a aprovação da nossa Lei, no ano passado, também conseguiu uma emenda para que o JOMEEX pudesse ser realizado este ano.

Agradecemos a participação que esta Casa teve na oficialização dos JOMEEX como um evento do calendário de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores noticiário nacional e o noticiário internacional dá de capa um acontecimento que não poderá deixar se passar sem alguma reflexão, que é exatamente o encontro havido na Itália, em Florença, onde o Brasil aparece ao lado, pelo menos na foto, das grandes potências, Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha e Itália.

O encontro demonstrou a preocupação dos ricos, por assim dizer, dos países fortes, das verdadeiras potências com a questão social. E o Brasil entra nesse palco, o que antes era absolutamente impraticável, ou seja, um país subdesenvolvido, do Terceiro Mundo, por uns chamados emergente, pudesse ser colocado nesse mesmo patamar de encontros com os desdobramentos que se darão. Eu acho positivo, só que a minha análise revela uma preocupação dos países ricos com as profundas e amargas diferenças que o Projeto globalizante e o que nós denominamos de projeto neoliberal vem causando às economias dos países pobres.

De qualquer forma, são acontecimentos de dimensões internacionais que interessam ao mais distante município ou munícipe de uma determinada parte da Terra. Nós temos que aproveitar esse momento, pelo impacto, pelo inédito do acontecido, que num primeiro momento pode parecer uma generosidade das potências mundiais, com o Brasil, mas que, na nossa ótica, é uma preocupação profunda com os países subdesenvolvidos, por causa da fome, pelos problemas que vêm-se acumulando. A nossa ótica não é outra senão aquela que diz respeito à grave crise social por que passam esses povos, onde se discute, nos países subdesenvolvidos, um fator já superado pelos países do primeiro mundo, que é a questão da fome. Não sei se o fator medo estaria colocado aí, o medo dos países pobres, provocado pelo agravamento da crise. Mas, de qualquer forma, questiona, pela dimensão do acontecimento, essa injustiça que se dá na globalização e já que ela é um processo que decorre da tecnologia e se torna, no entendimento de muitos, inexorável, nós temos que discutir a participação, nesse processo, dos países do Terceiro Mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Elói Guimarães pelo conteúdo de sua intervenção, como quero cumprimentar o Ver. João Dib pela data libanesa. Eu sou daqueles, Ver. João Dib, que acha que todos os povos devem ter o seu espaço, o seu lugar para viver em paz e trabalhar. Temos áreas de sobra neste mundo para que toda a humanidade viva bem e em progresso.

Quero trazer à discussão, Srs. Vereadores, dois assuntos. O primeiro, para me vangloriar, para manifestar a minha alegria pelo anúncio do Governo Estadual, nosso Governador Olívio Dutra, de estar agora, objetivamente, assentando quase oitocentas famílias em nosso Estado. É um dado histórico. Nós vamos pretender cumprir aquilo que foi dito na campanha, que ao longo de quatro anos assentaríamos dez mil famílias em nosso Estado, trabalhadores rurais sem terra que, além de ser uma questão de justiça social, é uma questão de produção de alimentos como todos nós sabemos e, repetidamente, neste microfone tenho me referido a isso. Setenta por cento dos alimentos que vão à nossa mesa vêm, exatamente, das pequenas e da médias propriedades. Esse é um dado superconhecido. Portanto, isso é um movimento importante, uma iniciativa importante do nosso Estado que, mesmo com toda a dificuldade financeira que conhecemos, vai tomar essa iniciativa de ter gente fixa na terra, que vai viver muito melhor do que está vivendo na periferia da Cidade e, além disso, vai estar produzindo alimentos para todos nós.

Em segundo lugar, quero abordar, também, o debate na Cidade, o debate nesta Câmara, com relação ao IPTU, sobre o Projeto que está aqui colocado e a decisão do Supremo.

Fui no meu arquivo e recuperei, lá, um documento chamado Carta de Porto Alegre, que é assinado pelos seguintes Prefeitos: Edmilson Rodrigues, de Belém; Célio de Castro, de Belo Horizonte; Cassio Taniguchi, de Curitiba; Antônio Embassahy, de Salvador; Raul Pont; o representante de Juracyr Magalhães, de Fortaleza; representante de Luiz Paulo Conde, do Rio de Janeiro; representante de Celso Pitta, de São Paulo e pelo próprio Prefeito Roberto Magalhães, de Recife. Nesse documento todos os Prefeitos das Regiões Metropolitanas de nosso País, dizem textualmente, Ver. Elói Guimarães: “devem ser consideradas, em uma reforma tributária ou em alterações da legislação em vigor:

1) Garantia da progressividade do IPTU, com regulamentação a cargo de legislação municipal, para permitir justiça fiscal”.

O primeiro ponto das propostas dos Srs. Prefeitos das Regiões Metropolitanas, de vários partidos, como aqui já foi lido, do PFL, do PMDB, do PT, do PSB, do ex-PPB - o Pitta já não se sabe mais a que partido pertence, penso que já não tenha mais partido, porque o Prefeito Pitta, agora briga até com a esposa -, ex-PPB, Prefeito da maior Cidade do País, todos defendendo a progressividade do IPTU. Afinal, isso é justiça social, como está aqui colocado.

Ocorre que estamos trabalhando com a situação de fato, decisão do Supremo, e temos, portanto, que trabalhar a partir disso.

Nós - usando a figura de linguagem do Ver. Luiz Braz - que tivemos uma política de Robin Hood, estabelecendo que quem tem menos, paga menos, agora somos obrigados, pelo Supremo, a ter uma política diferente. Nós é que havíamos estabelecido isso. Porém, o Supremo nos obriga a ter uma alíquota única de 0,95; 1,18, para que mantenhamos a arrecadação de 1999.

Ao mesmo tempo, essa discussão estabelecida sobre o INSS, nós temos uma posição muito firme, a guerra fiscal - qualquer estudo mostra - é um processo de suicídio coletivo das cidades e dos Estados. O município ou o estado “1”, baixa a alíquota, o “2”, baixa mais um pouco, o “1” volta a baixar e assim, sucessivamente. Esse é um processo sem fim e que só beneficia as empresas.

No entanto, existe uma situação de fato e há uma proposta do Executivo muito interessante, muito importante. Nós concordamos em baixar um pouco a alíquota, desde que fique provado que as empresas, Ver. Lauro, têm enormes custos e despesas com mão-de-obra. Se ela provar que emprega muita gente, aí, sim, acho que podemos baixar. Penso que é uma saída muito boa que o nosso Executivo está propondo. Por exemplo: está provado que emprega muita gente, então pode-se baixar um pouco o imposto e não de qualquer maneira, apenas abrindo mão do imposto porque isso, volto a dizer, é um suicídio coletivo de todas as cidades, de todos os Estados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero até concordar num aspecto com o Ver. Guilherme Barbosa, quando ele refere que até o Pitta, o Prefeito de São Paulo, é a favor da progressividade do IPTU. Pergunto aos meus ilustres colegas Vereadores, se alguma vez já viram frente única maior de todos os partidos, que não as reuniões dos Secretários de Fazenda para aumentar impostos? Alguém já viu uma reunião de secretários de fazenda que vá do PC do B ao PFL, passando por todos os prefeitos de capitais, seja de que prefeitura for? Se eles se reuniram, se eles se reúnem, o objetivo é pedir mais receita. E, se compreende, a natureza da sua função assim impõe!

Hoje, nós recebemos a honrosa visita do Secretário Tonollier, aqui na Casa, conversando com os Vereadores, mostrando dados, elementos das finanças municipais, - ele não pode falar -, e tenho certeza de que o Secretário da Fazenda Tonollier, quando se reúne com o Secretário da Fazenda de Florianópolis, que deve ser do PTB; quando se reúne com o do PFL, que é de Curitiba; o Conde, Secretário da Fazenda do Rio de Janeiro; o Secretário da Fazenda do Prefeito Pitta, de São Paulo, quando eles se reúnem, eles têm pontos em comum. Desaparecem as divergências que vão do PC do B, do PT, ao PFL. Passam por todos os partidos. Essa é a realidade.

Agora, a preocupação que eu quero manifestar é que, depois do freio, porque o freio de três por cento, o limite de três por cento da inflação, para a possibilidade de aumento do IPTU, ele, na proposta do Executivo, está para o ano 2000. Tirou o freio, é uma disparada, salve-se quem puder! O isento cronista político e econômico, mais econômico, até, do que político, Affonso Ritter, observa, hoje, que o IPTU pode subir até 20%, isso é verdade, mesmo com o freio de 3%. Independentemente das alterações a serem introduzidas no IPTU de Porto Alegre, em decorrência da retirada de sua progressividade, o próximo poderá subir até 20%, Presidente Nereu D’Ávila, em 99, porque sua atualização legal segue a variação do IGPM e o IGPM, que já está em 17, 37%, pode chegar aos 20% até o final do ano. E a repercussão será essa: vinte, mais três da inflação, que é o freio até acima da inflação, nós poderemos ter um aumento, em função do IGPM, de 20% mais 3%. Essa é a informação e trago, aqui, o registro. Está correto porque a variação se dá pelo IGPM. O IGPM, Ver. José Valdir, já está em 17,37%. Eu acho, até, Ver. João Dib, que temos que colocar, aqui, um freio ao IGPM, porque, vejam, V. Exas., como é que a população vai suportar o reajuste só na inflação! Não estou falando nem nas alterações que podem vir, aqui, para a Casa. Só do IGPM que, até hoje, está 17,37%? Eu pergunto a V. Exas., essas circunstâncias. Não estou falando em nenhuma alteração. E quem assumir, aqui, na Casa, a proposta de aumento além da inflação vai absorver os 20% do IGPM e mais o que vier, acima da inflação, por mexermos. na planta de valores, por mexermos em alíquotas e por estabelecermos um limite acima de 3%.

Eu indago a V. Exas. se esta Casa está disposta a dar esse aumento com esse limite ao IPTU. Nós sabemos que tirando a questão de solução da alíquota - e a alíquota pode ser resolvida num debate maior no ano que vem -, nós já achamos que o cheque em branco que tem a Administração Municipal, que pode aumentar o IPTU até 20%, porque o reajuste previsto é o do IGPM, já é muito sério. Eu até concederia um aparte ao Líder da Bancada do PT, o ilustre Ver. Guilherme Barbosa, se ele quisesse-nos responder a essa questão. O IGPM até o dia de hoje, Ver. Guilherme Barbosa, é de 17,37%.

Diz o cronista econômico Affonso Ritter: “Independentemente das alterações a serem introduzidas no IPTU de Porto Alegre, em decorrência da retirada de sua progressividade, o próximo poderá subir até 20%, porque sua atualização legal segue a variação do IGPM. E o IGPM, que já está em 17,37%, pode chegar aos 20% em 99.” O que repercute, então, no aumento de 20%, sem lei, sem nada, Ver. João Dib.

Qual é a categoria social que pode suportar um aumento de 20% em seus tributos na Cidade de Porto Alegre?

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só os municipários, que não ganham muito, mesmo assim...

O SR. ISAAC AINHORN: A Lei é do Collares, cuidado Vereador!

O Sr. Guilherme Barbosa: Ele nunca pagou.

O SR. ISAAC AINHORN: Não, a lei é boa. É que nós vivemos, antes, um período de ditadura, e o período dele foi um período atípico, de três anos apenas. Essa é a verdade. A variação bimensal é do PDT. Não é nem do Collares; é nossa, é do PDT. É da Legislatura de 82/88, Ver. Nereu D’Ávila, em que V. Exa. era daqui desta Casa. O Ver. João Dib também ajudou nesta Lei.

O Sr. Guilherme Barbosa: Ver. Isaac Ainhorn, eu faço uma pergunta: em qual Prefeitura do PDT essa Lei é aplicada?

Com relação ao IPTU, a pergunta que também cabe a V. Exa. é a seguinte: será que a Prefeitura de Porto Alegre tem arrecadação suficiente para abrir mão do que arrecada hoje, em 1999? Há todo um esforço do nosso Executivo, dos funcionários da Secretaria da Fazenda, a inadimplência é baixa, o que há de inadimplência tem recurso na Justiça e as demandas na Cidade são crescentes. Como é que resolvemos essa equação, Ver. Isaac Ainhorn?

Nós, repetindo o que eu disse na tribuna, estamos querendo reproduzir no ano 2000 apenas a arrecadação do ano de 1999. É difícil, também, para a Prefeitura perder a arrecadação.

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Guilherme Barbosa, concordo com algumas colocações, mas, neste momento, como é que nós vamos conseguir implementar?

Eu tenho, então, uma sugestão a V. Exa.: o Governo que V. Exa. representa nesta Casa retira o Projeto, V. Exas. e assumem a responsabilidade do aumento do IPTU em 20%, que não precisa desta Casa, basta aplicar um Decreto, porque o índice é do IGPM. E a questão da alíquota, nós não vamos discutir em trinta dias como querem, mas no início do ano.

O Prefeito, no início do ano, manda um projeto para esta Casa e nós discutiremos amplamente a questão da alíquota.

O Sr. Guilherme Barbosa: Ver. Isaac Ainhorn, pela decisão do Supremo, ficaremos sem alíquota; há um buraco negro na legislação.

O SR. ISAAC AINHORN: Não ficamos sem alíquota, porque a decisão do Supremo é caso a caso; ela vale para esse caso, ela não vale para erga omnes, ou seja, em relação a todos. Não vamos ficar sem alíquota, Vereador. V. Exa. poderia aplicar o índice previsto na Lei sem consultar esta Casa.

O Sr. Guilherme Barbosa: Isso vai deixar a Prefeitura sujeita a novas ações judiciais, Ver. Isaac Ainhorn; é criar um caos legal.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que, em questão de sessenta dias, poderíamos iniciar um debate, que já vem ocorrendo há nove anos. Esta questão da progressão da alíquota, Ver. Nereu D’Ávila é uma questão que o PT insiste há nove anos. Concordo com a preocupação sobre a alíquota progressiva, mas ela é ilegal e tem que ser regularizada. Há um, dois anos o Supremo vem dizendo que é ilegal, nós podemos esperar mais seis meses e não penalizar o contribuinte. E o Governo de V. Exa. resolve a questão assumindo o IPTU, não no índice da inflação, mas no índice mais alto de todos, que é o IGPM, porque a inflação do Fernando Henrique é 8% até agora, mas o que vai-se aplicar em Porto Alegre é 17,39 e 20%, sem lei. Onde é que nós vamos parar, Ver. Hélio Corbellini? Eu apelo à sensibilidade de V. Exa., nos ajude para impedir esse aumento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a última semana nos causou surpresa, verdadeira expectativa armada. O mundo sofrido se reunia em Havana nesta 9ª. Reunião de Cúpula para repensar a globalização.

Como repensar a globalização, se era algo que não se podia evitar no mundo? Era inexorável! Durante cinco anos, ouvi, rejeitei e combati isso em tribuna, televisão, jornais, rádios: a globalização é inevitável. E eu dizia que não é, ela pode ser temperada..

E o que é que nós presenciamos? O Presidente de República vai a Havana, e de lá, depois de ouvir Fidel Castro, por quinze minutos, só, pois ele têm problemas respiratórios, não pode mais falar por duas, três e quatro horas, é o grande comandante, deixou que Fernando Henrique expusesse, agora, o seu temor quanto à globalização, que nós condenávamos na tribuna, principalmente, há quatro ou cinco anos.

Por que agora não falam comigo? Por que não me dizem alguma coisa? Onde estão aqueles que faziam muxoxo, aqueles que riam, que diziam: “Ele está com idéias de esquerda!” ? “A um direitista como eu”, chegaram a se referir assim.

Fernando Henrique partiu para Florença e lá, no Palácio del Vecchio, estavam presentes representantes da Inglaterra, Itália, França, mais chefes de Estado, patrocinados pelo Instituto de Ciências de Florença e pela Universidade de Nova Iorque. Vejam, a Universidade de Nova Iorque patrocinando uma reunião para repensar a globalização! É uma novidade! Pois, chegaram à conclusão de que a globalização não pode sacrificar a justiça social, mas deve permitir o avanço do mercado. Até certo ponto, pela maneira como os americanos vêem a investida do mercado às alfândegas dos países subdesenvolvidos e dos emergentes, é, na verdade, uma ameaça. Por quê? Porque as importações são excessivas, e as exportações escassearam. A globalização nada mais é do que uma gazua com que o Grupo dos 7 abriram as alfândegas dos países subdesenvolvidos e jogaram, aos borbotões, mercadorias que queriam vender. Um e noventa e nove (reais) à vontade para se comprar em qualquer parte do mundo.

Então, surge uma Terceira Via. Mas que Terceira Via é essa, de Tony Blair? É uma alternativa que permite dar limites à globalização, cuidando mais do social.

Ora, meus amigos, ora, Srs. Vereadores, cuidar do social é uma obrigação. Por isso eu não abracei a globalização, porque a globalização previa o abandono do nacionalismo. Como é que uma pátria pode abrir mão da sua esperança de nacionalidade em benefício de uma doutrina econômica? Por isso despertei, naquele fórum de debates da mocidade, feito no Plaza São Rafael, quando me expuseram que o preço da globalização é o abandono da nacionalidade. Você não pode ser nacionalista e ter o sentimento de mercado mundial. Rejeitei plenamente essa concepção. Só agora eles enxergam que a globalização tem que ser contida. Mas, vai ficar por isto mesmo? A experiência foi um fracasso, e vai ficar por isto mesmo? A globalização não foi vitoriosa, vamos botar a “viola no saco” e vamos curtir as misérias que eles causaram no mundo? Como é possível sem entender isso? Erramos, estávamos com um ponto de vista completamente errado, agora vamos consertar. Mas, e o desemprego que causaram no Brasil?

Na visão de um homem que passeia pelo Estado, o Sr. Roberto Shinyashiki, diz o seguinte: temos desempregados de empregos que não existem mais, não existem mais os empregos. Como é possível isto? Fica por isto mesmo? Os sete donos do mundo se enganaram, erraram, causaram esta balbúrdia, estas crises, estes capitais golondrinos, de apertar um botão e deslocar quatro, cinco, seis bilhões de dólares daqui para lá, os Soros da Vida, e vai ficar por isto mesmo? Eu pergunto isto: quem é que vai pagar o mal feito ao mundo, as frustrações, os suicídios? Quem? Erraram, eles erraram. Agora, vão remediar. A globalização vai ter um quê de social. Isso é resposta que se dê ao mundo? Acho que não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero começar a minha manifestação, referendando as palavras do Ver. Pedro Américo Leal, que tocou no problema mais grave que nós enfrentamos atualmente no Brasil, que é a proliferação do desemprego e da miséria como uma opção de um modelo de desenvolvimento econômico que tem tornado ainda mais aguda a calamidade social que este País já conhece estruturalmente, contra a maioria da sua população. Sem dúvida é de nos perguntarmos se existe uma forma de aceitação desse tipo de política que, perplexos, nós assistimos, quando os países que reproduzem a miséria social, já tão antiga, se reúnem.

Quero usar este tempo para fazer um encaminhamento à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta casa, de uma denúncia contra os direitos do consumidor. Na imprensa de hoje há uma propaganda da Secretária-Eletrônica da CRT. Esse serviço foi colocado, independentemente de qualquer consulta ou aviso, no meu telefone e no telefone de muitas pessoas que eu conheço. O que aconteceu no meu caso é que eu passei a não receber mais os recados na minha secretária-eletrônica, passei a receber reclamações de pessoas, que deixavam recados gravados, os quais eu não recebia, sem saber o que estava acontecendo.

Algumas vezes até tentei consertar a minha secretária-eletrônica, que não estava estragada, porém, não recebia os recados. Neste final de semana, perplexa, fiquei sabendo que a CRT havia implantado um serviço no meu telefone, sem me consultar nem me avisar, e estava captando os recados que eu recebia, como secretária-eletrônica, gravando os telefonemas. Para ter acesso a esses recados que foram gravados, eu deveria pagar pelos serviços. O mesmo se dá com outras pessoas que conheço e imagino que isso está sendo implantado, ao léu, na nossa Cidade. Para mim, isso é um desrespeito flagrante aos direitos do consumidor. Solicito, Vereadores Renato Guimarães e Isaac Ainhorn, membros da nossa Comissão, que essa matéria seja tratada na nossa Comissão, porque é um desrespeito grave, é um caça-níquel e que, não são tão poucos ao final de um tempo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero externar o meu apoio à manifestação de V. Exa., dizendo que comigo aconteceu o mesmo. Tenho recebido inúmeros telefonemas em meu gabinete, cobrando essa situação. Acredito que a explicação que será dada é de que não há nenhum ônus. Mas, na realidade, é um ingresso na privacidade dos usuários da linha telefônica, cabendo a nossa comissão examinar o problema dos recados que a Telefônica está se oferecendo a fazer. Muito obrigado.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço seu aparte, Vereador, mas, mesmo que não haja ônus financeiro, há o prejuízo, como no meu caso e de outras pessoas também, porque, na realidade, não estão recebendo seus recados normalmente. Isso é uma intromissão, um abuso que não podemos permitir e temos que averiguar.

Uso meu tempo para salientar uma ação afirmativa de integração da população negra no mercado de trabalho, praticada pelo governo municipal, através de um critério que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio está colocando para negociar a instalação de grandes empreendimentos econômicos no nosso Município. É importante que resgatemos isso. Estamos no período em que comemoramos em nossa cidade a Semana da Consciência Negra, que se alongará até o final do mês de novembro. No dia 20 de novembro tivemos o dia de homenagem a Zumbi, Dia da Consciência Negra, e temos hoje, conforme registrou o Ver. Lauro Hagemann, os oitenta e nove anos da Revolta da Chibata, Temos, também, a boa lembrança da homenagem que esta Casa fez, e que o Município está fazendo, ao almirante negro João Cândido É importante resgatar essa ação afirmativa que a Prefeitura está praticando e que foi reconhecida pelo Ministério da Justiça - sua Secretaria de Direitos Humanos - e pela Fundação Palmares, que é uma fundação nacional. É bem-vinda essa iniciativa no sentido de integrar uma população que histórica e economicamente tem sido marginalizada. Atualmente, quando nós vivemos uma brutal crise, como bem descreveu o Ver. Pedro Américo Leal, é a população negra a mais prejudicada com essa situação de desemprego, de corte nas políticas sociais e de alternativas de sobrevivência. Faço o registro dessa política que está sendo vista, em nível nacional, como algo correto no sentido de resgatar a dívida histórica que o Estado e a sociedade têm com a população negra, garantindo a integração dessa população na vida econômica do nosso Município, exigindo que os grandes empreendimentos incluam uma quota mínima de integrantes da população negra nos seus negócios. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Geraldo de Castro Delgado.

PROC. 3609/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do ano de 2000 e seguintes.

PROC. 3610/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, altera a Lei Complementar nº 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3374/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a construção de monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio.

PROC. 3462/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza às empresas Gerdau.

PROC. 3565/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2713/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua na Cidade de Porto Alegre.

PROC. 3509/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/99, que autoriza a alienação de próprios municipais mediante licitação, destinando os recursos à implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, quando eu homenageava o Líbano por completar 56 anos de independência, eu reprisava uma frase dita pelo Presidente, no momento de sua posse: “A principal prioridade é o respeito e a aplicação da lei”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é clara, precisa e concisa, quando diz, em seu art. 17, que alterações tributárias deverão acompanhar a proposta orçamentária até o dia 30 de setembro. E o que faz S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal? Considera-se acima da Lei: para ele, a Lei não existe. Será que para a Casa do Povo de Porto Alegre também não há Lei? O Prefeito hoje tem, no primeiro dia de Pauta, uma profunda alteração na taxa do lixo, ele pode dizer o que quiser em sete páginas que escreveu aqui, em uma Exposição de Motivos, mas leio com clareza: “Proponho também um tênue realinhamento da taxa de lixo, considerando que ela cobre somente 40% das despesas do DMLU”. Não foi no dia 30 de setembro, e, sim, hoje, dia 22 de novembro - no dia 21 de novembro o Ver. Luiz Fernando Záchia completou mais um ano de vida. E aqui ele coloca várias tabelas, e duvido que algum Vereador nesta Casa saiba dizer o que representam essas tabelas em relação ao que há até este momento, porque acredito que este Projeto não será nem examinado, ele será negado por todas as razões, por contrariar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não tem sentido.

Há aquele outro malvado Projeto do limitador de 3% da inflação, em que o Sr. Prefeito diz que, no próximo ano, para que valha as suas alíquotas de 0,95 e 1,18%, ninguém pagará mais IPTU do que pagou este ano, acrescido da taxa de inflação e mais 3% de acréscimo real. Isso, diz ele, para o ano de 2000. Só que, no ano de 2001, o que vai acontecer? É o valor calculado pela alíquota de 0,95, mais a alteração do preço do metro quadrado de construção, que é desonesta, porque contraria Decreto do Sr. Prefeito, do dia 29 de setembro deste ano. Ele inclui no Projeto que pretende que esta Casa examine, e, além disso, a planta de valores ele também tenta impingir a esta Casa. Portanto, duas colocações desonestas do Prefeito, quando assina uma mensagem tentando ludibriar os Vereadores alterando o preço do metro quadrado de construção que já estava estabelecido, tentando colocar uma nova planta de valores, como também essa maravilhosa seqüência de tabelas para taxa de lixo, dizendo que um valor é para a coleta diária e outra para dias alternados. Tudo isso deve ser perfeitamente examinado, mas, como ninguém está acima da lei, acho que o correto era rejeitar, desde logo, os dois Projetos do Prefeito, porque contrariam a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fato, aliás, que eu já fiz uma solicitação para que a Comissão de Justiça examinasse.

Sr. Presidente, eu agrego agora ao Requerimento que fiz, para que fosse analisada na Comissão de Justiça, a pretensão do Prefeito de alterar o IPTU da Cidade; também, a pretensão do Prefeito de alterar violentamente a taxa do lixo. Solicito que a Comissão de Justiça analise também esse fato que é novo, pois está no seu primeiro dia de Pauta. Acho uma violência contra a Casa do Povo de Porto Alegre, não só contra o povo de Porto Alegre, mas contra a Casa do Povo de Porto Alegre. Pensa o Prefeito, talvez, que aqui haja Vereadores que não analisam suas propostas ou que não dão atenção devida às suas proposições.

Por isso, espero que esses dois Projetos, se não forem rejeitados ad liminem, que eles sejam rejeitados no Plenário. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discussão preliminar de Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi muito oportuno o que o Ver. João Dib falou, a final de contas ele tem grande experiência parlamentar, já governou esta Cidade e sabe que, diariamente, há inúmeras demandas na porta da Prefeitura, no gabinete, em qualquer canto da Cidade por onde um governante passa. Diferentemente, Ver. João Dib, do que fazem, hoje, alguns governos, que ficam anos e anos discutindo reforma tributária, reforma disto, reforma daquilo, enganando a população, o nosso Governo, de forma negociada, de forma transparente, ouvindo as Comissões Técnicas desta Casa - como a Comissão de Economia e Finanças do MERCOSUL, ouvindo as Bancadas, ouvindo as pessoas dos setores produtivos, que os Vereadores indicam como setores que precisamos verificar a questão da tributação -, nós somos e seremos sempre coerentes com este tipo de comportamento. Se dependesse da visão política e ideológica do nosso Governo, nós manteríamos a progressividade, tal qual inauguramos no início do Governo. Isso é justo, isso é mais do que justo, isso é moralizar a relação do capital com o poder público. As questões levantadas pelo Vereador da sua Bancada, o Ver. Pedro Américo Leal, mostram que a ganância do neoliberalismo leva à destruição qualquer governo que não sabe ouvir a população, que não consegue verificar naqueles lugares onde nós temos um determinado valor de um imóvel e não cobrar sobre este valor, cobrar o mesmo que se cobra para uma pequena propriedade, uma unidade pequena, humilde de um trabalhador. Isso seria uma grande injustiça e não adianta os senhores pedirem, porque nós não vamos concordar. Nós queremos apelar a V. Exa., Ver. João Dib, que conhece esta Cidade, melhor do que qualquer um de nós. Nós estamos fazendo justiça, nós estamos equanimizando a questão do IPTU. Mas nós também estamos discutindo, porque nós estamos vendo que há uma disputa ilegal, uma disputa injusta com alguns setores que aqui estão em Porto Alegre, que contribuem com Porto Alegre, que não sonegam e querem permanecer nesta Cidade, pagando o ISSQN. Negociamos, discutindo - Vereadores, Comissões - de forma aberta, clara, transparente, o que aqui se coloca.

Estamos vendo os dirigentes de vários sindicatos, de várias entidades chegarem aqui para colocar as suas posições. Estamos chegando a um denominador comum. Não teremos aumento de arrecadação, apesar de que aumentam as demandas, porque as crianças estão empobrecidas, porque quem empobrece as crianças e joga os seus pais para o olho da rua é este sistema iníquo que temos no nosso País.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, penso que é correta a colocação de V. Exa. em se preocupar com as crianças, também me preocupo.

No caso, a Prefeitura teve um superávit, no ano passado, de 24,5 milhões de reais, e no lançamento do IPTU, 115 milhões, porém no Orçamento aparece 70 milhões, faltam 45 milhões.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. sabe muito bem que, ao fechar um balanço, há contas para pagar no mês seguinte. V. Exa. sabe melhor do que eu, já foi Prefeito desta Cidade, sabe como funciona, é um homem inteligente. Quanto à taxa de lixo, Ver. João Dib, nós estamos apresentando, no art. 10, a questão da coleta de lixo nos espaços de estacionamento não-residencial. Isso não é fruto de uma idéia que veio da cabeça do nosso Secretário da Fazenda ou da sua assessoria, isso foi amplamente discutido na Comissão de Economia, da qual V. Exa. participa, da qual o Ver. João Carlos Nedel participa. V. Exa. conhece melhor do que eu todas essas questões. Não posso acreditar que V. Exa. não olhe com tranqüilidade, como muitas vezes olha com tranqüilidade os projetos do Executivo, pede, inclusive, urgência. V. Exa., hoje, e nos últimos dias, está sendo contraditório com a sua história. V. Exa. tem que olhar para esta Cidade, da qual já foi Governo, e verificar que aqui estamos fazendo com que haja mais justiça, que não façamos com que alguns sejam penalizados, enquanto outros não pagam efetivamente e se utilizam de subterfúgios para fugir da tributação.

Apelamos aos Srs. Vereadores para que possamos, de forma tranqüila e serena, discutir esses projetos e aprová-los, porque é para o bem de Porto Alegre, e o próximo milênio espera o bem de todos nós, e não o mal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Vereador que estiver com o Proc. nº 2701/99, PLE nº 024/99, que está na Ordem do Dia, devolva-o à Mesa. Obrigado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, salienta o Ver. João Dib que não se pode discutir de forma isolada o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/99. Esse Projeto, em si, estabelece os limites para o lançamento dos valores do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, no ano de 2000 e seguintes, estabelecendo como limites, conforme estabelece seu art. 1º, que, para o exercício de 2000, a variação real do IPTU não poderá exceder o limite de 3%, tendo como base o Imposto Predial e Territorial Urbano lançado de acordo com a Legislação vigente para o exercício de 1999, sendo os exercícios seguintes limitados à inflação. “Parágrafo único: Considera-se variação real, para efeito desta Lei, o índice da variação que exceder a inflação do ano de 1999, medida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo o Ver. João Dib, analisar isoladamente esse Projeto, consiste em um equívoco, uma vez que há outro Projeto, já em tramitação na Casa e, inclusive, já passou este período de discussão preliminar, que se encontra nas Comissões, passou, inclusive, pela CCJ, agora se encontra na Comissão de Finanças e Orçamento, e que recebeu uma emenda retificativa, que ainda não foi objeto de exame pela CCJ; vinculado a esse outro Projeto, estaríamos enfrentando uma espécie de armadilha com o estabelecimento de um limitador para o imposto a ser cobrado no ano 2000, sem que isso deixasse de implicar numa mudança de valores efetivos da massa tributária, que, neste ano, ficaria com o reajuste limitado aos 3%, mas que nos anos posteriores seriam submetidos a outro tipo de alteração tributária, outro tipo de majoração.

Ora, Sr. Presidente, essa colocação do Ver. João Dib, que ouvi do meu gabinete, que gerou a manifestação do Ver. Adeli Sell, contraditando essas colocações, nos encaminha para uma discussão que precisa ser urgentemente enfrentada para que a comparação desses vários projetos que aqui tramitam, são três projetos com repercussão tributária, e o exame conjunto desses projetos, nos leve a um tipo de esclarecimento que possa autorizar o enfrentamento dessa matéria de forma mais tranqüila.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, se o Executivo desejasse tão-somente cobrar o IPTU deste ano mais a inflação mais 3% não precisaria colocar as atrocidades que fez na sua Mensagem Retificativa Aditiva, e não conheço esse tipo de mensagem, ou seja, superavaliou o metro quadrado de construção, superavaliou o metro quadrado de terreno e só tem limitador para o ano de 2000, 2001. Quem pagou, no caso que eu analisei, 56 reais, que pagaria 123 reais com os valores atuais, mas com o limitador 65 reais a 70 reais, em 2001 pagaria, no mínimo, 250 reais.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte, Ver. Pujol? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, quero dizer que, também, está escrito no Projeto de Lei que tramita na Casa, que nos anos subseqüentes além do ano 2000, se houver necessidade de aumento real, será encaminhado projeto de lei a esta Casa. Isso está escrito no projeto que tramita aqui na Câmara.

O SR. REGINALDO PUJOL: Em quais dos projetos Vereador?

O Sr. Guilherme Babosa: No segundo Projeto, diz taxativamente isto, que se o aumento real, se houver, será de 3% e, nos anos seguintes, através de lei.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. que veio confirmar o que eu venho afirmando, ou seja, o alertamento de que não adianta nós discutirmos um processo isoladamente, porque eles são interligados entre si. Mesmo na sua opinião, como na opinião do Ver. João Dib, se salvaguardas existem, não existe neste Projeto. Não entendi por que as coisas foram colocadas em dois projetos distintos se tratava de matéria de mesma natureza.

O Ver. João Dib se surpreende que é uma emenda retificativa aditiva. É isso? Tecnicamente acho que é possível emendar para aditar.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, a proposição do Executivo é sobre as alíquotas estabelecidas neste ano, em 2001 não teremos limitador. Em cima dessas alíquotas, não teria necessidade de tudo isso, será acrescida, ainda, a inflação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Chamo a atenção da Casa para a necessidade de serem discutidas, objetivamente, essas duas situações. É necessário que se tenha maior cautela possível em relação a esta matéria. Não há como deixar de reconhecer que nós viveremos dificuldades na medida em que esses Projetos chegaram, tardiamente. Hoje ele ingressou na Pauta, hoje 22 de novembro, o seu primeiro dia de Pauta e que, no meu entendimento, nós teremos que decidir até o dia 30 de novembro, dentro de uma semana. É pouco tempo, e a nossa responsabilidade aumenta de forma gigantesca, na medida em que, seguramente, nós não queremos votar na base do não li, não vi e sou contra. Mas, tampouco, vamos, sem o convencimento adequado, decidir sobre matéria cuja repercussão pode ser, inclusive, aquela que o Ver. João Dib tenha apontado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, que trata da construção de mais um memorial de nossa Cidade. Desta vez, não um memorial para resgatar a história da Cidade ou resgatar figuras ilustres da luta popular, como o memorial em homenagem a João Cândido, mas um memorial intitulado Jubileu do Novo Milênio.

Esse memorial enseja, em primeiro lugar, uma reflexão espacial, temporal, sobre a questão do que é milênio. Milênio tem a ver com uma forma de mensurar o tempo numa determinada parte do Planeta. Quero dizer que essa forma de mensurar o tempo, que dá origem ao milênio que ingressaremos em breve, não é universal. E não o é, porque uma série de povos contam o tempo de maneira diferenciada. Os povos de cultura, de religião maometana tomam por marco não o nascimento de Cristo - a exemplo da nossa cultura cristã-ocidental -, mas tomam por marco o nascimento de Maomé, mais ou menos 500 anos depois de Cristo; os judeus tomam como marco a saída de Moisés do Egito. Portanto, as formas de contar o tempo são extremamente diferenciadas, e quer-se erigir um memorial a uma forma de contar o tempo, que nem é universal. É a primeira questão que se coloca.

Segundo, este Projeto tem uma confusão, porque o Ver. Jocelin Azambuja, que é o autor, que propõe este memorial em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio, na parte inicial do Projeto ele diz que “autoriza” o Prefeito, que é “autorizativo”. Mas, em outro artigo, ele é imperativo e diz que o memorial tem que ser construído no Menino Deus. Aí começa a confusão. Não sei por que no Menino Deus, mas imagino por que o Ver. Jocelin Azambuja é peremptório num dos artigos e exige que o memorial, que é autorizativo para o Prefeito, seja construído no Menino Deus.

Terceiro, ele é extremamente discriminatório, porque num dos artigos propõe que a Igreja Católica seja “parceira na elaboração do projeto técnico-artístico” do memorial, inclusive ferindo o espírito da nossa Constituição, que proíbe qualquer tipo de tratamento diferenciado, de privilégios a credos religiosos, e manda que todas as igrejas sejam tratadas da mesma forma pelo Poder Público.

Então, esse Projeto é mais um daqueles que são feitos - como diria o Ver. João Dib - “em quantidade, para agradar, as famosas histórias em quadrinhos”, que enchem a nossa Pauta e, muitas vezes, são elaborados sem o menor cuidado, com problemas sérios, inclusive problemas de ordem técnica, como este Projeto, com artigos completamente contraditórios.

Acredito que este Projeto não deve ser aprovado nesta Casa, porque este tipo de projeto não contribui para elevar o nível desta Casa Legislativa. Esse é um tipo de Projeto malfeito, inclusive, e que não se sustenta. Ora, a Cidade de Porto Alegre agora vai homenagear uma ficção, porque o milênio é uma ficção humana.

Como eu disse, cada povo tem a sua maneira de contar. Alguns estão no terceiro milênio, outros não estão, não chegaram ainda ou já passaram do terceiro milênio, porque contar o tempo dessa forma que nós contamos no mundo ocidental cristão é uma das ficções, uma das maneiras de mensurar o tempo. Mas não é a única, não é nem universal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na última plenária desta Casa, tivemos a oportunidade de refletir, de meditar acerca da proposta apresentada pelo Ver. Renato Guimarães, proposta pela qual pretende S. Exa. instituir o Sistema Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua na Cidade de Porto Alegre. Naquela ocasião, dissemos de plano do valor da proposta e do crédito que ela merece de nossa parte, e, por conseguinte, merece a nossa aprovação.

Na oportunidade, aproveitamos para refletir também sobre os menores que se encontram nos cruzamentos de Porto Alegre. Hoje, ainda com base nessa proposta, também temos campo para refletir acerca do menor, da criança em nosso meio. Na Cidade de Porto Alegre dormem, pelas ruas, muitas crianças; debaixo das pontes abrigam-se famílias com crianças e, em alguns casos, crianças sozinhas; na estação subterrânea do trem moram muitas crianças e, muitas delas, com a saúde profundamente comprometida pela prática do cheiro da cola e outras, danosas à saúde, em virtude da promiscuidade e da falta de higiene. É um quadro lamentável.

Enquanto isso, o que é que nós vemos no País? Para acabar - acabar seria o ideal - ou, pelo menos, diminuir esse quadro profundamente triste, ainda mais para quem, como nós que, via de regra, somos cristãos, que é exatamente meu caso, cristão católico, o Presidente da República, em grandes reuniões internacionais, discute sobre a sorte social do País e nós, aqui, pedindo uma caneta para assinar embaixo - expressão usada lá na esquina, no antigo bar do clube de futebol: “Traz uma caneta que eu assino embaixo” -, que eu acredito que, realmente, o Dr. Fernando Henrique está preocupado com a sorte dessas crianças abandonadas em Porto Alegre, no Estado, no País. É um quadro muito triste.

Quantos e quantos brasileiros - crianças e adultos - estão aí, atirados, e o que é que se vê? E ficamos, aqui, a discutir sobre o Imposto Territorial de Porto Alegre, cuja significação, para a grande maioria da população, tem aquela expressão tão danosa e agressiva quanto a que levanta as bancadas da oposição. Em todo o caso, é uma preocupação, cabe. Mas eu penso que, antes de tudo, temos que encontrar solução para esse problema triste, esse quadro lamentável dessas crianças jogadas à rua, abandonadas, cheirando cola, enquanto nós, aqui, com outras discussões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção para uma notícia publicada há menos de um mês no Correio do Povo, onde dizia que a Capital tem mais um título ecológico, mais de um milhão de árvores plantadas e mais de cento e sessenta e oito espécies de pássaros nativos que são atraídos pela presença das árvores.

Na verdade, eu gostaria de fazer duas ponderações a respeito de assunto de tamanha importância. A primeira é de que estudos feitos por etologistas que estudam o comportamento e a mudança de comportamento das aves, demonstraram que a presença das aves na Cidade é muito mais por um rechaço havido pela dizimação das florestas no interior do Estado, onde o Rio Grande do Sul, hoje, conta apenas com 2% da sua área ocupada por florestas nativas, 98% foi dizimada, e, com isso, os pássaros procuram os centros urbanos onde, atualmente, é mais fácil a alimentação.

Por outro lado, o problema ecológico de Porto Alegre - e aqui é justo que se faça uma homenagem aos prefeitos anteriores que, com intenso plantio de árvores, hoje com quinze, vinte, trinta anos, forneceram à Cidade um aspecto um pouco mais ameno e climatologicamente um pouco mais adequado. Os microclimas de Porto Alegre estão diretamente ligados à quantidade de árvores, à quantidade de vegetais, de grama e à ausência de asfalto e de concreto armado, a chamada “selva de pedra”.

Algumas questões, muito importantes, nós queremos trazer como crítica à Secretaria do Meio Ambiente. A primeira questão, a mais grosseira de todas, foi a proposta de um sambódromo dentro do Parque Marinha do Brasil, crime que, graças a Deus e à Justiça do Rio Grande do Sul, não se perpetrou.

A segunda questão que trago é o lamentável estado das praças e jardins de Porto Alegre. A não ser aquelas cuidadas em parceria com os tão mal vistos empresários - eu cito, como exemplo, a parceria feita com o Hospital Moinhos de Vento: a praça mais bonita de Porto Alegre é sustentada por ele; há, ainda, aquele jardim magnífico no início da Carlos Gomes, sustentado pelo Instituto de Patologia -, a grande maioria das praças de Porto Alegre tem um aspecto constrangedor, de abandono, de lixo, e o uso para tudo menos para o usufruto dos moradores é a constante nas praças da periferia de Porto Alegre.

Eu nunca me esqueço do que foi dito quando foi permitido construir o Projeto Hermes. As mesmas pessoas que hoje divulgam ser Porto Alegre uma cidade que tem cento e sessenta e oito espécies de pássaros são aquelas que autorizaram a construção do Projeto Hermes, com quatro hectares de mata nativa no meio da Cidade sendo dizimados, sendo destroçados. Aquele local onde as aves descansavam de seus vôos intercontinentais foi exterminado. E eles falam em ecologia! Eu quero saber onde está o Secretário do Meio Ambiente que não esteve presente, nunca, nas manifestações, por exemplo, do Aterro Sanitário da Extrema. É um dos maiores atentados ao meio ambiente que conheço. Lá são espantados os passarinhos. Há também a dizimação da Vila Protásio Alves.

Quero lembrar quando Porto Alegre, hoje, comemora um grande número de árvores frutíferas na Cidade, a Lei do Ver. Luiz Braz que implantou na Cidade amoreiras, pitangueiras, laranjeiras, plantadas, inclusive, pelo então Prefeito Ver. João Dib.

Quero dizer que Porto Alegre precisa ter, ecologicamente, um olhar um pouco mais carinhoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos registrar que o Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT, em nome da Mesa, por deliberação do Sr. Presidente, está em representação da Câmara Municipal na cerimônia de posse do Jornalista Valter Galvani na Cadeira 25 da Academia Riograndense de Letras. O Ver. Isaac Ainhorn leva, com certeza, para o Jornalista Valter Galvani, o abraço, os parabéns de todos os Srs. Vereadores, que têm com ele a melhor das relações.

Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar sobre duas questões da nossa Cidade. Antes, quero fazer referência ao dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Lembrando a data, neste ano, queremos fazer uma referência extremamente positiva à divulgação que foi dada para esta data pelos meios de comunicação. Imaginem que estamos vivendo para o dia 20 de novembro, um pouco, o processo que também vivemos em relação ao 8 de março, que durante muitos anos era uma data comemorada e restrita aos militantes, no caso do Movimento de Mulheres, às militantes do Movimento Feminista, que comemorava o Dia Internacional da Mulher, no dia 08 de março. Até muito recentemente, o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, também era uma data lembrada por toda militância dos afro-descendentes do nosso País. Acho que foi muito gratificante poder perceber que neste 20 de novembro vários órgãos de imprensa, canais de televisão, incluíram na sua programação debates sobre a questão da discriminação racial. A própria ARI promoveu um importante e interessante debate sobre o tema. Penso que a sociedade começou a se apropriar de uma forma mais ampla sobre essa questão tão importante, e que durante anos foi levada pela coragem e pela luta dos militantes vinculados às entidades dos movimentos negros e dos defensores da luta pela integração, e dos militantes que denunciavam toda a situação de discriminação que vivemos no Brasil.

Eu queria reportar-me a duas questões da nossa Cidade. Nós recebemos a informação de que vai abrir o Chalé da Praça XV, através de uma restauração do SENAC, feito em parceria com o Executivo, o que eu considero um passo extremamente importante na luta pela própria restauração do Centro da Cidade, já que o Chalé é um símbolo do Centro. Eu acredito que a sua restauração, e a sua transformação em um restaurante de comidas típicas, vai contribuir para que possamos seguir a nossa luta de ampliação dos espaços do Centro e de um maior acesso da população ao Centro da Cidade.

A outra questão se refere à Zona Norte, ao corredor da Assis Brasil, que foi reaberto no sábado. Todos nós acompanhamos as questões levantadas pelas entidades daquela região e pelos moradores, e sabemos que no próximo ano serão feitas novas construções, novas obras naquela região, como parte da série de construções para Porto Alegre. Eu queria dizer que nós, como vereadores, que tivemos uma ação efetiva de negociação junto ao Executivo Municipal, quando a população daquela região, fundamentalmente com os trabalhadores do comércio, que foram prejudicados com a ausência de um planejamento efetivo, antes de desenvolver as suas obras, devemos, na minha avaliação, ficarmos atentos para que nas próximas construções a nossa intervenção não se dê num caráter reparador no sentido de tentar minimizar os problemas decorrentes dos deslocamentos, das modificações que venham a surgir a partir das construções. Em todas as regiões em que estão sendo feitas novas construções que nós pudéssemos, desde já, começar a acompanhar as medidas que estão sendo tomadas para que possamos contribuir com a exigência de um planejamento mais efetivo, para que não venhamos a vivenciar uma realidade que prejudique os comerciantes em volta das construções, como tiveram os comerciantes da região na construção dos corredores da Av. Assis Brasil. Questões semelhantes hoje acontecem na Azenha, questões semelhantes talvez poderão ocorrer com as demais obras em andamento ou que estão sendo projetadas a partir das perimetrais e as outras vias de acesso que estão sendo mexidas em Porto Alegre.

Considero muito importante tomarmos algumas medidas, não apenas mitigadoras no futuro, mas algumas medidas preventivas, enquanto Câmara de Vereadores, para acompanhar esse processo e evitar que os mesmos problemas possam acontecer posteriormente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Presidente da CCJ para, em breve, coordenar uma reunião conjunta das Comissões para que venhamos a apreciar uma proposição que tem urgência.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma grande preocupação com os jovens desta Cidade. Eu acredito que os organismos, tanto aqueles da área da Segurança Pública como aqueles ligados à área da assistência social, estão deixando muito a desejar no trabalho executado dentro de Porto Alegre. Dizia na semana passada que, indo ao Parque Marinha do Brasil, vi alguns jovens que se encontravam livremente dentro do Parque com o cheirinho da loló. Antigamente, eles faziam às escondidas e, agora, eles estão absolutamente liberados para essa sua atividade, para esta sua iniciação ao mundo das drogas.

Ontem, Ver. Pedro Américo Leal, eu voltei ao Parque Marinha do Brasil. Lá é um habitat costumeiro, eu sempre vou lá para fazer as minhas caminhadas, acho que poderia ser um Parque melhor do que ele é, bem mais cuidado do que ele é. Na Glória, onde moro, não tem nenhum espaço físico para que possamos nos exercitar, para que qualquer pessoa que queira fazer uma caminhada possa fazê-la. Tenho de sair da Glória, assim como todas as pessoas que lá moram, e dirigirmo-nos para o Parque Marinha do Brasil, ou vamos lá para a ESEF, a fim de podermos fazer as nossas corridas. Ontem, chegando no Parque Marinha do Brasil, o que vejo? Livremente sentados em um dos bancos do Parque, sem que ninguém os atacasse, alguns jovens fumando maconha. Falo que isso, Ver. Pedro Américo Leal, é uma falha que devemos criticar na área da Assistência Social e na área da Segurança Pública.

Há algum tempo atrás eu não via esses jovens tão livremente com essas práticas. Qualquer jovem que quisesse fumar maconha, qualquer jovem que quisesse estar iniciando no mundo das drogas, através daquele cheirinho da loló, estavam às escondidas. Agora, não. Eu não sei o porquê. Não sei se eles viram algum sinal verde por parte daqueles que administram esta Cidade e este Estado. Não sei se existe algum tipo de repressão. Deveria existir, porque, no Parque Marinha do Brasil, como em outros Parques, deveria existir o guarda-parque, que deveria estar percorrendo as dependências do Marinha do Brasil e reprimindo abusos como esses. Sei que em outros Parques de nossa Cidade, como no Parque da Redenção, um guarda-parque chegou a atacar até uma senhora que fazia venda de lanches e tentou tomar o produto de sua venda. Então, nada mais normal do que se ele estivesse, também, ali fazendo com que aqueles jovens, que estavam se iniciando no mundo das drogas, que pudessem ser contidos de alguma forma ou pudessem ser orientados. Mas eles se sentem absolutamente livres aqui dentro de Porto Alegre.

A nossa Cidade está-se transformando num paraíso para que esses jovens possam ser iniciados no mundo das drogas. Ver. Pedro Américo Leal, não adianta fazer cinqüenta comissões, como aquelas do narcotráfico, punindo pessoas em todo o Brasil, se aqui, em nossa Cidade e em nosso Estado, as pessoas se iniciam no mundo das drogas com tanta liberdade, como estou assistindo nos últimos tempos. É alarmante o que vem acontecendo, essas pessoas todas enxergando um sinal verde, todos esses jovens, de forma liberta, nos quatro cantos da nossa Cidade, dentro dos nossos parques, iniciando-se no mundo das drogas.

Faço um alerta para que os assistentes sociais, que não são tão mal-pagos assim, vinculados à FESC, que foi dirigida pelo Ver. José Valdir, possam fazer o seu trabalho de orientação. Que a Prefeitura Municipal possa ter um programa de orientação a esse jovens, que a Prefeitura Municipal faça alguma coisa para não permitir que essa iniciação ao mundo das drogas seja feita com tanta liberdade, como vemos nos nossos parques. Estou trazendo exemplo visto por mim, em duas oportunidades bem recentes no Parque Marinha do Brasil, mas tenho certeza absoluta que qualquer um de nós poderia trazer outros tantos exemplos de jovens que, com muita liberdade, estão se iniciando no mundo das drogas. Não vejo um só policial, não vejo um só guarda-parque, não vejo um só assistente social, não sei onde essa gente se mete. Onde estão os fumadores de maconha, onde estão os cheiradores de loló, não estão os assistentes sociais, não estão os guarda-parques e nem mesmo os homens da Secretaria de Segurança Pública estão lá para tentar coibir o uso livre das drogas.

Lamento que a nossa Cidade esteja sendo transformada em um paraíso das drogas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

Solicitamos que o Ver. Elói Guimarães, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, presida a reunião conjunta das Comissões Permanentes para análise de um Processo.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h33min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Solicito votar na seguinte ordem: dois Requerimentos, o primeiro, é o de nº 239/99 que é da Mesa Diretora, de homenagem ao Lions Clube; depois, o Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, Proc. nº 3518/99; depois os seguintes Projetos: PLCE nº 001/99, PELO nº 003/99, PLL nº 177/98, PLE nº 031/99, PLE nº 032/99, PLE nº 034/99, PR nº 048/99, PR nº 026/99, PR nº 041/99, PR nº 049/99, PR nº 050/99, PLCL nº 011/98 e voltamos a seqüência original.

O SR. JOÃO DIB: Sou contrário, evidentemente, com uma posição definida, a alteração da Ordem do Dia. No entanto, se houver alteração da Ordem do Dia, eu gostaria que o Requerimento de minha autoria, solicitando que uma matéria vá à Comissão de Justiça para saber da legalidade ou não, até porque seria importante a data, que ele também seja votado.

O SR. PRESIDENTE: Em que ordem V. Exa. solicita?

O SR. JOÃO DIB: Ao final dos requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe, como Vereador mais antigo da Casa, que essa matéria ingressando, ficaremos praticamente só com os Requerimentos da Casa, mas V. Exa. mantém o Requerimento. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. aceita que seja agregado?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim.

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, os dois Requerimentos, tanto do Ver. Guilherme Barbosa quanto o do Ver. João Dib, se somam num único Requerimento; e o do Ver. João Antônio Dib seria o terceiro a ser apreciado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, uma única alteração, um único Requerimento: ficaria tudo igual, menos votar a página 13 por primeiro. Retirar a página 13, o PLCE nº 001/99, da votação.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa., por óbvio, vai de encontro ao Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Então, no momento oportuno faremos a votação.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PLE nº 024/99.

Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é meu costume usar o tempo para encaminhar um Requerimento como este.

No entanto, em face da modificação proposta pelo Ver. Nedel, eu fiz questão de vir à tribuna. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/99 está na Casa desde 4 de março deste ano, 1999. Portanto, há mais de oito meses, quase nove meses tramitando nesta Casa. Quando esta Liderança e outras Lideranças organizamos e se propôs ao Plenário a aprovação de uma seqüência de projetos inicialmente por quatro vezes, nós aceitamos a retirada desse Projeto para votação em duas Sessões seguintes. Quatro vezes! Portanto, não há da parte desta Liderança radicalização nesse Processo. Ou nós cominamos e honramos o que fica acordado, ou nós não temos mais condições de fazer acordo nenhum neste Plenário. Volto a repetir, quatro vezes esse Projeto foi encaminhado para ser votado e Vereadores vieram falar comigo para que deixasse para depois. Aceitei, de acordo com a nossa Bancada. Mas, depois de quatro vezes um Projeto importante para a Cidade e para as comunidades que têm essa relação com o DEMHAB, não pode ser de novo protelado.

Portanto, peço aos Senhores Vereadores que mantenham essa seqüência, porque ficou acordado na Sessão passada que esse seria o primeiro que iríamos votar nesta segunda-feira, 22 de novembro.

Peço aos Senhores Vereadores para manter o Requerimento original para que esse Projeto seja o primeiro a ser votado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Requerimento da minha autoria também está incluído?

O SR. PRESIDENTE: Está incluído, já, porque o Ver. Guilherme Barbosa aceitou que fosse colocado em terceiro lugar.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de iniciar o encaminhamento, eu requeiro uma informação à Mesa. O que se discute é se nós votaremos primeiro os Requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, há dois Requerimentos, distintos apenas num item. O Ver. Guilherme Barbosa arrolou três Requerimentos, junto com o Ver. João Dib, que acresceu o terceiro e uma série de proposições. O Ver. João Carlos Nedel apenas diverge, e é uma divergência importante, no que tange ao primeiro Projeto a ser apreciado, não aos Requerimento. É a proposição das folhas 13. Essa é a única divergência. Então, eu estou colocando em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Se ele for aprovado, o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel está prejudicado. Então, é isso que está sendo apreciado neste momento. Vou recontar o tempo de V. Exa. Consulto a V. Exa. se está suficientemente apropriado ao que está sendo encaminhado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. a informação, eu observo que a discussão, em última análise, é se nós votaremos hoje ou não votaremos hoje este Projeto de Lei nº 001/99, Proc. nº 734/99, de origem Executiva, do qual eu já firmei posição contrária, manifestada na Comissão de Constituição e Justiça e mesmo nos debates que aqui ocorreram. Agora, o fato de eu ter opinião contrária não quer dizer que eu não queira votá-lo. Eu acho que a Casa não pode ficar indefinidamente prorrogando estes Projetos. Este Projeto, lamentavelmente, entrou na Casa no dia 04 de março do corrente ano, razão pela qual eu acho que nós não temos nenhum motivo para justificar um retardamento na sua análise.

Eu lamento divergir do meu companheiro João Carlos Nedel, que eu tenho muito apreço, mas eu acredito que esta matéria esteja mais do que madura para ser votada. Acho que as posições já estão realmente estabelecidas e nós temos que discuti-las e tomar as decisões finais. Se a orientação é no sentido de que nós votaremos hoje e logo após a votação dos Requerimentos, nós iniciaremos a discussão desta matéria, eu me inclino por uma posição favorável ao Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando a inversão da ordem de votação dos projetos na Ordem do Dia. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 6 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a colocação de V. Exa. de que pelo Regimento é de um minuto o tempo de votação, eu quero sugerir que a Mesa adote como prática contar esse minuto publicamente, através do relógio, ou seja, existe na Mesa um dispositivo formal que pode soar uma campainha. Assim eliminamos quaisquer dúvidas futuras.

O SR. PRESIDENTE: Absolutamente adequada a colocação de V. Exa. E este Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, passará a adotar o critério sugerido.

Em votação o Requerimento nº 239/99, da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer ser impertinente, quero levantar a questão seguinte: há cerca de um mês, mais ou menos, eu entrei com um Requerimento solicitando a aprovação de um apoio a uma viagem ao Exterior que eu tenho a fazer em fevereiro. A Direção da Casa pediu-me uma nova informação, motivo pelo qual precisava ser votado agora, nesse semestre. Eu acrescentei essa informação. Disseram-me que isso seria votado hoje. Tenho essa preocupação, porque a Casa precisa tomar providências, se vier a ser aprovado o pedido, como a reserva das passagens e uma série de coisas. Assim eu gostaria de ter uma informação da Mesa sobre isso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, recebo a informação de que esse Requerimento ainda está nas mãos do Diretor-Geral para procedimentos administrativos normais. Mas nós teremos como votá-lo nas próximas Sessões. Ele só não foi autorizado, possivelmente, pelos Líderes que fizeram o acordo, porque nós não dispúnhamos na Mesa, ainda, desse Requerimento. Mas vamo-nos esforçar para que na próxima Sessão V. Exa. já tenha apreciado o competente Requerimento.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que requer, em regime de urgência e que seja submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o PLL nº 194/99, Proc. nº 3518/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos ao Requerimento, formulado pelo Ver. João Dib, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o cabimento da apresentação de Mensagem Retificativa de caráter aditivo ao PLCE nº 03/99 (Proc. nº 3131/99). Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao PLCE nº 001/99. Em discussão. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos direitos mais sagrados que deve ter qualquer cidadão é o direito à casa própria. Lembro-me da grande briga que todos os nossos familiares, os nossos ascendentes tiveram no sentido de adquirir a sua casa própria, pelo menos os que pertenceram às famílias mais pobres deste País - e eu fiz parte de uma delas, vou repetir novamente: meu pai, pedreiro; minha mãe, costureira - a grande briga que teve no seio da minha família, e, tenho certeza, em todas as outras que passavam por necessidades, para adquirirmos a casa própria. Lembro-me que meu pai trabalhava em seu trabalho normal e posteriormente construía a nossa casa, num trabalho complementar juntamente com toda família e alguns amigos que se solidarizavam com aquela iniciativa do meu pai, para que nós pudéssemos ter uma casa.

Depois disso, rodando este País - estive em vários lugares do País como comunicador de rádio - pude notar que a maior luta que tinham as famílias era exatamente para que tivessem direito à propriedade. Esse Projeto de Lei, e esta concessão do Direito Real de Uso nega toda esta grande batalha que os nossos antepassados tiveram. Agora, a partir deste Direito Real de Uso, as famílias mais pobres desta Cidade não terão mais o direito de pagar para conseguir a sua casa própria. Aquilo que as famílias do passado podiam conseguir, a sua casa, para deixar como herança, e talvez a única herança para os filhos, para os familiares que ficam, não consegue ser mais uma realidade a partir desse Projeto da Concessão de Direito Real de Uso. As famílias pagam, hoje, através desse maldoso processo, durante trinta anos a sua propriedade e, no final dos trinta anos, ao invés do título de domínio o que elas possuem é exatamente uma possibilidade de pagar por mais trinta anos. É a única coisa que elas ganham, não ganham mais, absolutamente, nada. É condenar as famílias mais pobres desta Cidade a nunca poderem possuir a sua casa própria.

O que acontece hoje? Para empurrarem, inclusive, muitas famílias que estão cingidas ao DEMHAB, ao Departamento Municipal de Habitação, tentando pagar a sua casa própria através de contratos antigos que foram feitos, a Administração Municipal - e posso apresentar vários processos para a Casa - procura fazer com que os contratos fiquem cada vez mais elevados. Os contratos que foram feitos não são respeitados. Os aumentos, muitas vezes, já apresentei aqui, os aumentos superaram, muitas vezes, 600%, num prazo muito curto de tempo. Tenho um contrato, em minha gaveta, que posso mostrar para todos os Vereadores, aliás já tive a oportunidade de mostrá-lo aqui desta tribuna, que num prazo de apenas três anos o contrato de uma casa foi aumentado 600%, de forma unilateral. Fazem isso, exatamente, porque, assim, as famílias ficam inadimplentes e, com isso, são empurradas a assinar esse malfadado Direito Real de Uso. A concessão de Direito Real de Uso é a coisa que elas assinam e, então, perdem o dinheiro que já havia sido dado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o tempo a V. Exa., com a aquiescência do Ver. Reginaldo Pujol. V. Exa. tem mais cinco minutos para discutir a matéria.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a cessão de tempo do Ver. Paulo Brum, da minha Bancada, e agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol, que é o próximo inscrito, que me permite permanecer nesta tribuna por mais cinco minutos.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa. está fazendo uma colocação muito importante e eu gostaria que, se possível, me respondesse a seguinte questão, e o Ver. Reginaldo Pujol vai complementar: se a Vila Restinga, naquela época, fosse feita através do Direito Real de Uso, aqueles moradores que estão lá, hoje, nunca seriam proprietários daqueles imóveis?

O SR. LUIZ BRAZ: Não seriam. E mais do que isso, se eles quisessem permanecer em suas casas, eles teriam que ter a graça da Administração Municipal para poder renovar essa concessão do Direito Real de Uso. Teriam que ter essa graça da Administração Municipal. Significa que nem naquela época em que havia escravidão, aqui, no nosso País, as pessoas eram tratadas dessa forma.

Nós apresentamos uma Emenda tentando salvar o Projeto, mas eu acredito, Ver. Reginaldo Pujol, que nem mesmo a nossa Emenda, como a Subemenda do Ver. Guilherme Barbosa, consegue salvar o Projeto. Nós queríamos que as pessoas, depois de pagar um determinado tempo, tivessem o direito à propriedade. Mas, acredito que é impossível, porque nesse instituto da concessão do Direito Real de Uso, as pessoas ficam, realmente, sem condições de começarem a pagar através do Direito Real de Uso e, posteriormente, terem uma conversão para poderem adquirir esse imóvel. Pelo menos eu não vi, até agora, uma saída louvável, alguma coisa que pudéssemos fazer aqui no sentido de fazer esta transformação. Se houvesse essa possibilidade, acho que poderíamos salvar esse instituto da concessão do Direito Real de Uso, mas não podendo fazer essa conversão, acho que é extremamente maldoso para com as famílias de baixa renda não se consentir que essas pessoas possam adquirir o seu imóvel.

Não vejo, realmente, uma forma, Ver. Pedro Américo Leal, de nós aprovarmos o Projeto da forma como está. Não vejo como nós poderemos, e não será negando este Projeto que nós vamos anular o instituto da concessão do Direito Real de Uso. Mas acredito que a negação desse Projeto será um alerta desta Casa à Administração Municipal, no sentido de que já não é mais possível fazer com que as pessoas mais pobres desta Cidade continuem sendo oprimidas, que elas continuem sem poder trabalhar, sem ter direito a uma casa. O que não pode é a Administração Municipal fazer com que a sua política habitacional impossibilite, primeiramente, através das prestações que são pagas no sistema de habitação desenvolvido pelo DEMHAB, e depois que essas pessoas sucumbem à tentativa de continuar pagando a sua casa própria, sejam levadas para um instituto que vai apenas dar dinheiro para o Município durante trinta anos, num primeiro momento e, podendo dar dinheiro para o Município por mais trinta anos, num segundo momento. Sessenta anos pode pagar uma família, a sua casa própria, Ver. Pedro Américo Leal, e sabe o que ela vai receber no final? Um aviso de que tem que abandonar a sua propriedade porque não vai poder mais renovar a concessão do Direito Real de Uso e aí o que vamos ter é uma família, depois de sessenta anos de pagamento da casa própria, não podendo mais permanecer lá.

Então é isso! É esse bestial instituto do Direito Real de Uso, que aprovamos, um dia, aqui nesta Casa. É a isso que devemos, agora, nos contrapor. É o grito de alerta que devemos dar a partir da negação desse Projeto. Precisamos, primeiramente, negar esse Projeto para dizermos alto, claro e bom som para a Administração que a Câmara Municipal está contrária a esse instituto que é intitulado Direito Real de Uso.

O Sr. Pedro Américo Leal: Ilustre Vereador, eu estou tentando me nortear, estou pasmado! Como é possível que transite um Projeto desses aqui na Casa? Esta Casa sempre está prestes a ajudar o grupamento humano, ou, pelo menos eu sempre estou mobilizado para dar o meu voto para a concessão de benefício, de uma aquisição por parte do povo. Eu não estou entendendo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu pediria a V. Exa. que solicitasse que o aparte fosse breve. Considerei, apenas porque o Vereador pediu o aparte antes de soar a sineta.

O Sr. Pedro Américo Leal: Estou muito impressionado, V. Exa. está dizendo trinta anos mais trinta anos!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, está-se inscrevendo o Ver. João Dib e com a vênia dos demais Vereadores inscritos, ele pode passar o tempo a V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Acredito, Sr. Presidente, que não posso mais permanecer na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Tem razão, Vereador, não é mais possível em virtude do Regimento. Agradeço a V. Exa. e solicito que encerre seu pronunciamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância, agradeço ao Ver. João Dib, pela tentativa da cessão de tempo para continuarmos esse debate. Acredito que para mantermos a dignidade desta Casa, temos de votar contrariamente a esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu retomo a discussão no ponto onde a interrompeu o Ver. Luiz Braz, que foi extremamente objetivo na análise desse Projeto de Lei, que não consegue esconder um cunho ideológico que está a presidir toda a sustentação dessa proposta. Aqui, está escrito, com letras e palavras diferentes, que a terra no Município de Porto Alegre tem que ser estatizada, que ninguém pode ser dono da terra, que ninguém pode ter propriedade, que ninguém pode ter o direito de ter assegurado um imóvel como sendo o seu patrimônio pessoal, ainda que para isso ele contribua, mensalmente, por longos anos. Esse é o caso de centenas, de milhares de pessoas de Porto Alegre, que, por acreditarem nas políticas oficiais, alcançaram, ao longo do tempo, esse direito de ter hoje seus imóveis.

Na Restinga, por exemplo, cerca de 70% das pessoas que adquiriram os imóveis pelo Departamento Municipal de Habitação, hoje já têm o seu imóvel quitado, quando não escriturado no seu próprio nome. Por isso, é um Projeto que não poderia nem sequer tramitar nesta Casa. Felizmente - ou infelizmente - no dia em que esta matéria passou na Comissão de Constituição e Justiça, eu estava em representação. Daí por que eu fui feliz em não ter colocado o meu voto nessa matéria inconstitucional; mas fui infeliz porque não pude, desde aquele momento, estabelecer o meu protesto, porque no fundo, esse Projeto fere até mesmo a Constituição brasileira, que assegura a propriedade como um direito do cidadão, como um direito da cidadania. A propriedade é, sim, direito da cidadania neste País, neste estado de direito democrático que nós vivemos. Agora, querem oficializar uma situação lamentável, de barganhas que ocorrem, em cima dessa gente modesta, que, atrasando as suas prestações, são compelidas a mudar de contrato, Ver. Luiz Braz, pela redução do preço, e não conseguem entender que estão abrindo mão de um contrato, que levaria à propriedade, para se transformar num eterno locador de um imóvel estatizado na mão do Departamento Municipal de Habitação.

O sonho da casa própria morre com esse Projeto. Nós não somos contra o Direito Real de Uso, mas entendemos que a sua criação foi objetiva, destinada para contemplar aquelas situações de pessoas que moravam em áreas públicas onde o Município não tinha condição de transferir a propriedade. Então, para essas situações, criou-se o instituto intermediário, pelo qual se garantia a posse, na impossibilidade de se garantir a propriedade.

Então eu pergunto: como é que nesses imóveis, que são construídos, inclusive, com recursos de financiamentos obtidos em organismos públicos federais e que se destinam a cumprir esse objetivo tão relevante, que toda a nação por ele clama, que é assegurar um cantinho, um chão, um pedaço de terra, uma propriedade para uma pessoa humilde nesta Cidade, como se utilizam esses recursos, através do estratagema que se busca montar com a apresentação deste Projeto, que fere vários dispositivos legais, Ver. Pedro Américo Leal, porque, inclusive, incursiona no Direito Civil para tentar mascarar essa situação verdadeiramente amoral que se está impingindo à população de baixa renda da Cidade. Gente modesta, simples, com pouco conhecimento, necessitada de um pequeno teto para morar e que se submete a qualquer coisa para não ser despejada e não ser jogada no olho da rua.

Esse é um Projeto, Ver. Pedro Américo Leal - peço permissão para usar uma expressão sua -, mais do que diabólico, trágico, mata, definitivamente, o sonho acalentado ao longo do tempo. É um decreto de que pobre nesta Cidade, nem que trabalhe, nem que lute, nem que sue, nem que busque, mês a mês, contribuir para formar seu patrimônio, não pode ter o direito de possuir o seu patrimônio, pelo menos pela ação do Governo que está instalado na Cidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sua veemência já conquistou meu voto: voto contra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nem anunciei o meu voto e o Ver. Pedro Américo Leal já me compreendeu. Nós temos que votar não.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero, Sr. Presidente, inclusive, demonstrar claramente que nós aqui não estamos com nenhum preconceito contra o Direito Real de Uso, que é um instituto valioso que, em determinados casos, tem que ser aplicado. Justifica ser aplicado, mas não pode-se transformar em regra e em instrumento de barganha para pressionar as pessoas modestas e humildes nesta Cidade.

O Ver. Luiz Braz falou que lhe trouxeram um contrato, no seu gabinete de trabalho, onde a pessoa é escorchada para pagar um reajuste de 600%.

Eu quero confessar lisamente que não conheço valores tão extorsivos, mas há inúmeros contratos do meu conhecimento em que o solicitado são reajustes de 200%, mais o pagamento dos chamados resíduos de um expurgo realizado, cujo fundamento maior era de que essas pessoas pagavam uma prestação muito pequena.

Pois essas pessoas, Ver. Paulo Brum, que são compelidas ao pagamento desse valor abusivo e extorsivo são colocadas diante de uma opção. Elas podem renunciar ao contrato que têm, que o Departamento Municipal de Habitação lhes assegurará, ao longo do tempo, depois de elas pagarem, mês a mês, suadamente, as suas prestações, essas pessoas renunciam a esse direito para ficar com um compromisso menor com o DEMHAB, com que eles entendem ser uma prestação menor com o DEMHAB, porque nunca mais terão direito àquela propriedade.

Então, este Projeto está legitimando esse tipo de situação. E nós, de sã consciência, não podemos admitir que isso ocorra, ainda que entendamos que algumas pessoas nesta Casa, por vezo ideológico, assim o queiram: não entendem que o povo tem o direito de ter o seu cantinho e a sua propriedade

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, relembrando que o conceito da concessão do Direito Real de Uso está estabelecido em lei. Na ocasião, houve uma mobilização da UAMPA que assim pediu, preocupada com a especulação imobiliária.

Quando o Poder Executivo faz alguma melhora numa região, logo em seguida, vêm indivíduos de melhor poder aquisitivo, compram o imóvel, e as pessoas vão indo cada vez mais longe. Esse é um aspecto. Segundo: estabelecido o conceito, na verdade, o Projeto do Executivo, neste momento, flexibiliza. esse conceito permitindo a venda, não do terreno, mas da moradia. Na verdade, o Projeto está flexibilizando um conceito que está estabelecido em lei. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Guilherme Barbosa, eu tenho muito apreço por V. Exa., por seu trabalho como Líder do PT, aguerrido, sempre defendendo o Governo, mas esse Projeto tem situações com apenas uma semelhança: é aquela figura que o vulgo usa, dizendo que “se faz filho em barriga alheia”, porque esse Projeto diz que a pessoa vai ser dona das madeirinhas, dos tijolos que ela colocou lá, mas do terreno nunca ela vai ser dona. O que valem os tijolinhos separadamente se eles estão agregados ao terreno? Como é que uma pessoa dessas vai melhorar a sua residência? Se ela buscar um financiamento, se ela buscar um apoio na rede bancária, a primeira coisa que vão pedir a ela é um título de propriedade, que ela não tem. Não tem e nunca vai ter!

Eu acredito que, pela presença maciça nesta Casa de pessoas com posição ideológica muito firmada, que são socialistas, que não acreditam no Direito de Propriedade, que querem vê-lo extirpado, que querem vê-lo extinto, há o risco de este Projeto ser aprovado.

Eu não gostaria de, nesta Legislatura que nós integramos, fazer esse crime contra a população de baixa renda de Porto Alegre.

Ver. João Dib, V. Exa., que, como Prefeito desta Cidade, teve o orgulho, teve a honra de entregar milhares de chaves para aquelas pessoas humildes, modestas, que, com os olhos cheios d’água, lhe agradeciam pelo esforço da Administração Municipal, não merece ser partícipe de um Legislativo que está extirpando o sonho da casa própria.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entreguei a V. Exa. dois processos - eu tenho outros, se V. Exa. quiser -: um, em que há um aumento de praticamente 700%; outro, em que, além do aumento, o cidadão recebeu um doc de um mil e duzentos reais sem nenhuma especificação do que ele iria pagar. Eu penso que isso foi feito para expulsar essa pessoa da sua residência ou para obrigá-la a aderir à concessão do Direito Real de Uso.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. tem razão, Ver. Braz, essa é a manobra que nós estamos, em última análise, legitimando. Nós estamos dando um instrumento para que o Departamento Municipal de Habitação, cumprindo uma política habitacional que, graças a Deus, vai ser interrompida no ano que vem, porque isso não pode continuar acontecendo contra o povo de Porto Alegre, vai matar o sonho da casa própria e vai jogar nos cofres do Município o suor dos trabalhadores sem condições de pagar suas casas, que tiveram a infelicidade de, no desemprego ou por qualquer razão, atrasar e que, agora, para nela continuarem, vão ter que renunciar ao direito que legitimamente tinham constituído. Queira Deus que esse crime não se cometa contra o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Décio Schauren, para discutir.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante dizer, principalmente ao público que acompanha os trabalhos da Câmara pela televisão, que está-se tentando fazer, aqui, é distorcer o que é o Direito Real de Uso.

Quero dizer que o Direito Real de Uso foi uma conquista da população de Porto Alegre na Lei Orgânica que aprovamos em 89. Foi um Projeto de iniciativa do Ver. Lauro Hagemann. Quero dizer que, naquele momento, moradores de áreas públicas vieram, aqui, pedir nos gabinetes dos Vereadores, à época, que aprovássemos esta conquista. O movimento popular, também, estava aqui, a UAMPA estava aqui. E há pouco tempo, a UAMPA se reuniu e decidiu manter esta conquista. Esta foi a posição da UAMPA, que há pouco tempo discutiu o Direito Real de Uso.

Quero dizer, Ver. Luiz Braz, Ver. Reginaldo Pujol, que a questão do Direito Real de Uso não é uma coisa de país socialista; na Alemanha e na França os governos mantêm moradias de uso social, para as pessoas que não têm condições de comprar casa no mercado imobiliário. Nos Estados Unidos, também, diz o Ver. Lauro Hagemann.

Então, vamos ter cuidado, vamos primeiro ver qual o conceito do Direito Real de Uso, depois vamos falar. Estamos num País que, desde a época do BNH, nunca teve uma política de construir moradias para a população de baixa renda. Aquele recurso que o País destina para a construção de moradias para o cidadão de baixa renda tem que ser garantido pelo Poder Público para que aquilo seja, de fato, moradia e não mercadoria, como tem acontecido. Em muitos momentos, aqui em Porto Alegre, pessoas pobres, que não têm a menor condição de comprar uma casa no mercado imobiliário, venderam as chaves no primeiro momento em que isso foi possível.

Eu quero lembrar-lhes o exemplo das cooperativas do Uruguai. Quem se inscreve nas cooperativas uruguaias tem de provar que não tem condições de comprar casa no mercado imobiliário. A cooperativa vai buscar recursos no banco hipotecário, e a casa fica em nome da cooperativa; não se individualiza a propriedade. Recentemente, quando o Governo Uruguaio quis forçar o propriedade individual, as cooperativas fizeram uma pesquisa entre os que têm casa construída através delas, e 97% decidiram manter a propriedade coletiva em nome da cooperativa, porque isso garante que a família tenha casa para toda a vida.

O que estamos discutindo aqui é um conceito de moradia; nós precisamos garantir moradia para quem não tem condições de acesso a ela. O Poder Público não pode usar dinheiro público para transformar uma casa em mercadoria. O Poder Público tem a obrigação de garantir moradia, e moradia não é igual a propriedade.

Hoje, o Município de Porto Alegre tem recursos para construir moradia popular que mal dão para assentar o pessoal das áreas de risco. Essa é mais um motivo para que a casa não possa ser vendida, porque o Município compra as áreas para poder permanecer com elas.

O que nós estamos fazendo, com esse Projeto, a partir de um seminário realizado pelo DEMHAB e associações de moradores, é flexibilizar para aquelas pessoas que trouxeram uma casa para cima de uma área pública possam vender essa casa. O que se garante no Projeto é que a pessoa que vai morar naquele terreno, que isso deverá passar pelo DEMHAB, que se garante que seja mais uma pessoa de baixa renda. Esse é o espírito do Projeto. Muito obrigado.

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(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1978, quando fui trabalhar na Santa Rosa, notei que a maioria dos meus alunos vinham da Dona Teodora e da Ilhota, de onde foram expulsos “a pau” por aqueles que hoje vêm aqui defender o direito da moradia. Interessante, eles foram expulsos “a pau”! Quando fomos lutar pela urbanização da Nova Santa Rosa, antiga Vila Ramos, defendemos o Direito Real de Uso, porque sabíamos que a maioria daquela população não iria conseguir ali, que o fenômeno da expulsão branca iria tirá-los dali. Hoje eu desafio os Vereadores desta Casa a ir lá comigo para ver o que aconteceu. Aqueles pequenos terrenos já foram comprados de dupla e ali foram erigidos edifícios. Está lá para quem quiser ver. Na Nova Gleba, um loteamento popular, há casas que já passaram por três proprietários. Aonde foram esse proprietários? Eu já os encontrei na Vila Elsa, muitas vezes, numa miséria, numa subabitação, em outras subabitações da Grande Porto Alegre, ou mesmo dentro de Porto Alegre. O que aconteceu com a Ilhota? Essa é a questão que estamos discutindo.

Os Vereadores de direita vêm aqui falar em Direito de Propriedade, os mesmos Vereadores que são contra a reforma agrária, que é para democratizar a propriedade, e vêm aqui falar sobre isso. É muito interessante! Eu pergunto a esses Vereadores o que teria acontecido com a Vila Planetário se não houvesse o Direito Real de Uso? Teria acontecido o mesmo que aconteceu na Vila Ramos, que aconteceu na Nova Gleba, que aconteceu na Santa Rosa, onde a maioria das pessoas já não mora lá, os de baixa renda já não moram lá. Se houvesse o Direito Real de Uso, essas pessoas estariam lá, essas pessoas não ter-se-iam iludido com a história da propriedade, de um bem que se torna comercial, e vendido, a troco de banana, indo vegetar de novo numa subabitação em outras vilas de Porto Alegre ou da Grande Porto Alegre.

O que se está defendendo aqui - sim, nós estamos querendo defender - são os interesses populares. Nós queremos defender o direito de moradia. Não queremos iludir os setores populares com essa falsa pregação do Direito de Propriedade, porque aqueles que vêm aqui, neste microfone, defender o Direito de Propriedade dos setores populares, na verdade estão defendendo o Direito de Propriedade para as grandes incorporadoras, para que elas possam chegar nessas áreas, onde mora a população de baixa renda, através do Direito Real de Uso, como é o caso da Vila Planetário, e fazer o mesmo que fizeram nesta Cidade com aquelas populações que tiveram que ir para a Zona Norte e hoje não estão mais lá, que foram tirados “a pau” da Vila Teodora e da Ilhota. É essa política que a direita quer fazer voltar a Porto Alegre, ignorando uma conquista popular; esse dispositivo, como disse o Ver. Décio, foi uma conquista popular.

Ora, senhores, vamos parar de fazer cortina de fumaça para querer iludir os setores populares e, na verdade, passar gato por lebre. O que estão querendo defender é o Direito de Propriedade, sim, das grandes incorporadoras, para que elas possam-se adonar dessas áreas e a população de baixa renda ser jogada para os confins desta Cidade, para que ali, no local onde essa população hoje está, sejam erigidos grandes espigões, grandes projetos habitacionais para a classe média alta. É isso que V. Exas. querem! Vamos fazer o debate aqui, porque nós estamos defendendo, sim, o Direito Real de Uso, e Vossas Excelências estão defendendo o capitalismo selvagem. Mesmo nos países de capitalismo menos selvagem, dispositivos como esses não são encarados como dispositivos socialistas, são dispositivos de interesse público para garantir o direito elementar do ser humano, que é o direito de moradia.

Não me venham com o discurso de Direito de Propriedade! Vamos falar num outro enunciado aqui! Não vamos fazer esse discurso falso de Direito de Propriedade, vamos falar no direito à moradia, porque é isso que as famílias de baixa renda precisam, é o direito a ter uma moradia digna e decente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sabia que este assunto, fatalmente, iria gerar uma grande discussão, porque ele tem um componente ideológico muito fundo, e a questão começou a clarear agora, nos últimos pronunciamentos, ou seja, a diferença entre o conceito de moradia e o conceito de propriedade.

Pelos discursos iniciais dos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, parece que os cidadãos porto-alegrenses não têm mais o direito de ter uma propriedade. É livre o direito de ter propriedade, basta ter poder aquisitivo, os loteamentos estão aí. Quando se instituiu, na Lei Orgânica, o conceito do Direito Real de Uso, foi para proteger aqueles cidadãos que não têm recursos e que habitavam em áreas do Município. As terras públicas, de acordo com a Constituição Federal, não podem ser objeto de transação. Todos nós sabemos. Não se pode vender terra pública. Os terrenos que são da Prefeitura não podem ser vendidos, a não ser que haja uma legislação específica, aprovada por esta Casa, transformando esses próprios municipais em outras propriedades. É o que faz o DEMHAB, que transformou, comprou áreas particulares para lotear e ali exerce o seu direito de loteador. A Prefeitura não pode fazer isso.

Quando se instituiu, na Lei Orgânica, o art. 1.º das Disposições Transitórias, dando, aos cidadãos que estivessem sobre terrenos públicos no dia 31 de janeiro de 1989, o direito de ficarem ali por trinta anos, foi com o objetivo de garantir o direito à moradia dessas criaturas, moradias às vezes as mais precárias: um barraco de lona, um aglomerado de papelão, restos de construção. Era ali que o cidadão se abrigava com a sua família, era a sua moradia, sobre um próprio municipal. Antes da vigência dessa Lei, muitas vezes a população de Porto Alegre se viu às voltas com o noticiário de que a Prefeitura, invocando o seu direito de proprietária, havia mandado evacuar determinadas áreas da Cidade, que não eram só áreas de risco, eram praças e outros locais. Mas, junto com isso, também áreas consideradas nobres, porque a pressão da sociedade civil fazia com que a Prefeitura fosse lá desalojar esses concidadãos. O que se quis dar, através da Lei Orgânica, foi o direito de esses cidadãos permanecerem no local. Foi o que aconteceu com a Vila Planetário. Quarenta anos de residência naquele local! Era ali que haviam fincado suas raízes, construído suas vidas e a de seus filhos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço V. Exa. com muita atenção, até porque V. Exa. é um catedrático nessa matéria do Direito Real de Uso. Só que V. Exa. sabe que existe um Projeto, aqui nesta Casa, onde nós estamos alienando uma série de áreas públicas, inclusive em regiões privilegiadas de nossa Cidade, um Projeto que ainda não iniciamos a discutir, mas que, de repente, pode ter vinculação com as afirmativas que V. Exa. faz desta tribuna. Nós vamos vender áreas públicas. Para quem vamos vender essas áreas? Vai beneficiar quem a venda dessas áreas? São questionamentos que temos que fazer, Vereador.

O SR. LAURO HAGEMANN: Isso entra na lei de mercado, nobre Vereador. Eu aceito os apartes, mas acho que esse é um tema lateral. Nós podemos até rejeitar a proposta da Prefeitura de vender essas áreas. Devo dizer que é um processo didático muito amplo, junto com a concessão do Direito Real de Uso, junto com o IPTU progressivo, junto com o conceito de Solo Criado. Nós instituímos, no Município de Porto Alegre, o Banco de Terra, que é o repositório de todo esse processo. Através do Banco de Terra se podem fazer as permutas, se pode ceder a terra para cooperativas habitacionais. É um processo longo, demorado. Aqui, na Casa, tramita um Projeto da nobre Vera. Clênia Maranhão permitindo a venda dos terrenos da Prefeitura para quem habita nessas condições. Mas é inconstitucional. Não se pode vender terra pública. Por isso, Senhores Vereadores, nós ainda vamos discutir muito.

Só para terminar, eu queria dizer aos telespectadores que estão nos ouvindo que o pagamento pela concessão do Direito Real de Uso ocorre na seguinte proporção: quem ganha de zero a um salário mínimo, paga cinco por cento do salário mínimo para permitir a permanência no terreno; quem ganha de um a três salários mínimos, paga seis por cento do salário mínimo; quem ganha de três a cinco salários mínimos, paga sete e meio por cento do salário mínimo. Isso não dá dez reais por mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós verificamos, de forma clara, que não temos quórum para dar continuidade a esta Sessão. Nesse sentido, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

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